10/07/2025 14:54

Baixa Definitiva
10/07/2025 14:49

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833402-94.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0833402-94.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00279431 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: JUSCELIA DE PAULA LIMA SIQUEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO (DANO MORAL).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA.

REDUÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.

I - CASO EM EXAMERecurso interposto com objetivo de afastar ou reduzir o valor da indenização a título de dano moral.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOO cerne do presente recurso consiste em verificar se configurada a falha na prestação do serviço de energia elétrica por parte da apelante, no tocante à troca da titularidade e interrupção do serviço essencial, bem como se devida a sua condenação ao pagamento do montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral.III - RAZÕES DE DECIDIRComprovada a solicitação de troca da titularidade do serviço.

Parte autora que junta diversos protocolos de atendimento.

Provas anexadas pela parte ré, ora apelante, que configuram hipótese de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Parte ré que não produziu qualquer outra prova capaz de elidir a versão autoral, sequer trazendo esclarecimentos sobre o conteúdo dos protocolos colacionados pela apelada ou as razões que levaram à suspensão do serviço de energia.

A concessionária de energia elétrica, por força do regramento de responsabilidade objetiva aplicável ao caso (artigo 37, § 6º, CF c/c artigo 14 e 22, CDC), deveria comprovar a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade, o que não fez.

Dano extrapatrimonial configurado, pela suspensão indevida da prestação de serviço essencial.

Valor arbitrado, R$10.000,00 (dez mil reais), que se revela excessivo, comportando redução para R$5.000,00 (cinco mil reais).IV - DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 17:30

Documento
28/05/2025 16:48

Conclusão
27/05/2025 00:00

Provimento em Parte
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento, o que só poderá ser feito nas sessões presenciais.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição nos autos do processo, protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 148.

APELAÇÃO 0833402-94.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0833402-94.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00279431 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: JUSCELIA DE PAULA LIMA SIQUEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO
15/05/2025 12:01

Inclusão em pauta
08/05/2025 17:05

Pedido de inclusão
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 59ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0833402-94.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0833402-94.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00279431 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: JUSCELIA DE PAULA LIMA SIQUEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO
10/04/2025 11:05

Conclusão
10/04/2025 11:00

Distribuição
09/04/2025 10:41

Remessa
08/04/2025 16:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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