06/05/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 11:05

Baixa Definitiva
06/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:24

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA ARAUJO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:24

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 01:24

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:01

Homologada a Transação
24/02/2025 16:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/02/2025 20:49

Conclusos para julgamento
21/02/2025 20:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 20:49

Juntada de Projeto de sentença
21/02/2025 20:49

Recebidos os autos
12/02/2025 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
12/02/2025 11:10

Audiência Conciliação realizada para 12/02/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
12/02/2025 11:10

Juntada de Ata da Audiência
05/02/2025 14:09

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 19:06

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 12:41

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809211-78.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO DA SILVA ARAUJO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 DECISÃO Conforme determinado no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Cumpre destacar, ainda, que a decisão a ser proferida em sede de tutela provisória, nos exatos termos do artigo 300 do CPC, pauta-se em um juízo de cognição sumária, ou seja, em um juízo de probabilidade, em que a análise se restringe a verificar se há indício de prova suficiente para demonstrar a existência do direito almejado pela parte.

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Fixadas tais balizas, no caso ora em apreço, tenho que a probabilidade do direito restou caracterizada por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que estes demonstram, ainda que sem a segurança a ser alcançada após a cognição exauriente, a verossimilhança das alegações da parte autora.

De igual modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorrem constatação de que a não observância do requerimento formulado poderá dar ensejo ao perecimento do próprio direito material, haja vista a natureza do serviço prestado pela ré, que se reveste de caráter essencial, não podendo ser interrompido fora das hipóteses legais, além de poder gerar diversos efeitos negativos trazidos pela inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da cobrança e o não pagamento da dívida oriunda desta, restará caracterizada uma das hipóteses legais de interrupção de serviço, podendo a ré, diante de tal situação, interrompê-lo, além de poder efetuar a cobrança do referido débito.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA em parte, determinando que a parte requerida ABSTENHA-SEDE EFETUAR A COBRANÇA REFERENTE ÀS FATURAS NARRADAS NA INICIAL COMO INDEVIDAS, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança em desconformidade com a presente decisão, limitada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se para cumprimento da medida concedida, com urgência.

Aguarde-se a audiência designada.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
18/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:46

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 16:59

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:59

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
14/11/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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