01/09/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:10

Baixa Definitiva
01/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:10

Transitado em Julgado em 01/09/2025
18/07/2025 00:52

Decorrido prazo de JOYCE MARA MARCONDES BREVES FEDEROWICZ DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:52

Decorrido prazo de EDER FEDEROWICZ DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:52

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 01/07/2025.
03/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 17:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/06/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0813251-77.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYCE MARA MARCONDES BREVES FEDEROWICZ DA SILVA, EDER FEDEROWICZ DA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a expedição de ofícios ou consultas para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existente, comprometeria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta” (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os JuizadosEspeciais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria IsabelGallotti).

No que toca à pesquisa de bens junto ao Infojud, inaplicável aos Juizados Cíveis a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO o requerido, cabendo à parte autora indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
12/05/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 00:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 00:30

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2025 15:12

Conclusos para decisão
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de EDER FEDEROWICZ DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de JOYCE MARA MARCONDES BREVES FEDEROWICZ DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0813251-77.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYCE MARA MARCONDES BREVES FEDEROWICZ DA SILVA, EDER FEDEROWICZ DA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. 1.

Em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade processual, que também norteiam a execução forçada, defiro a penhora on-linerequerida, ressaltando que, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria mais abalizada, "a penhora on-line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor" (Súmula 117 do TJERJ).

Com efeito, PROCEDA-SE a requisição de BLOQUEIO ON-LINE em nome do executado através do convênio SISBAJUD.

Executado: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Valor a Bloquear: R$ 7.712,06 2.

Considerando que, por questões inerentes ao próprio sistema SISBAJUD, o resultado da constrição de valores não se dá de imediato, ocorrendo, em média, entre 3 a 5 dias corridos para sua efetivação, abra-se nova conclusão no prazo de 05 dias para conferência do resultado e desbloqueio automático de valores excedentes, eventualmente, bloqueados pelo sistema SISBAJUD.

RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2024.

MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular
22/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/11/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 17:44

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 00:40

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/08/2024 12:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:09

Transitado em Julgado em 12/08/2024
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de JOYCE MARA MARCONDES BREVES FEDEROWICZ DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de EDER FEDEROWICZ DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/06/2024 09:00

Conclusos ao Juiz
23/06/2024 10:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2024 10:39

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2024 10:39

Recebidos os autos
21/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO PRUDENCIO AGOSTINHO
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:08

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 11:08

Audiência Conciliação realizada para 18/06/2024 11:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
18/06/2024 11:08

Juntada de Ata da Audiência
18/06/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:41

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 17:42

Audiência Conciliação designada para 18/06/2024 11:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
26/04/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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