17/07/2025 02:53

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTA DO CALCADAO LTDA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:53

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES GONCALVES BARROS em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:48

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:33

Decorrido prazo de AFONSO TIAGO FERREIRA OTSUKA em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 23:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de AFONSO TIAGO FERREIRA OTSUKA em 09/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES GONCALVES BARROS em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTA DO CALCADAO LTDA em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES GONCALVES BARROS em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTA DO CALCADAO LTDA em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:34

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 16:22

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES GONCALVES BARROS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTA DO CALCADAO LTDA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:02

Publicado Decisão em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

| | | Autos n.º 0807447-77.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS NEVES GONCALVES BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTA DO CALCADAO LTDA ADVOGADO do(a) RÉU: PAOLA ARAGAO SIMOES CANDIDO - RJ236548 Decisão Saneadora Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DAS NEVES GONCALVES BARROS em face de CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTA DO CALCADAO LTDA.

Encerrada a fase postulatória, analisando detidamente o objeto litigioso a partir das alegações manejadas por ambas as partes em contraditório, bem como as provas produzidas e cuja produção na fase instrutória foi requerida, concluo que a demanda não comporta julgamento antecipado do mérito integral, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, nem, tampouco é o caso de extinção total do processo na forma prevista pelo artigo 354, caput do Código de Processo Civil.

Passo, assim, ao julgamento conforme o estado do processo. 1.

Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas. 2.

Admissibilidade da demanda e extinção parcial do processo sem resolução de mérito Argui o réu preliminar de ilegitimidade ad causam, sob o fundamento de que quem deverá ser responsabilizado é o profissional liberal responsável pela avaliação da paciente.

Observa-se dos argumentos manejados pelo demandado que a questão ventilada se refere à suposta ausência de legitimação ordinária passiva para a demanda.

Certo é que, conquanto tradicionalmente tratada a questão da legitimidade como um dos aspectos da clássica noção de condições da ação, incorporada ao nosso ordenamento jurídico processual pelo Código de Processo Civil de 1973, cujo autor do projeto, Alfredo Buzaid, foi fortemente influenciado pelas ideias do professor italiano Enrico Tullio Liebman, formulador de dita categoria jurídica, verifica-se no atual Código de Processo Civil a supressão em seu texto de qualquer menção à mesma.

Tal comportamento legislativo levou parte da doutrina nacional a sustentar a tese de que, com o advento da atual ordem processual, a categoria foi, após anos de severas críticas, definitivamente extirpada do ordenamento jurídico pátrio, entendimento adotado por este julgador.

Fredie Didier Jr. leciona sobre o tema que: As críticas doutrinárias tiveram algum êxito, portanto, na missão de proscrever esse conceito jurídico processual do repertório teórico do pensamento jurídico brasileiro.

O CPC atual não mais menciona a categoria condição da ação".

O inciso VI do art. 485 do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de "legitimidade ou de interesse processual".

Há duas grandes diferenças em relação ao CPC-1973.

O silêncio do CPC atual é bastante eloquente.

Primeiramente, não há mais menção "à possibilidade jurídica do pedido" como hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade do processo.

Observe que não há mais menção a ela como hipótese de inépcia da petição inicial (art. 330, §1°, CPC); também não há menção a ela no inciso VI do art. 485 do CPC, que apenas se refere à legitimidade e ao interesse de agir; além disso, criam-se várias hipóteses de improcedência liminar do pedido, que poderiam ser consideradas, tranquilamente, como casos de impossibilidade jurídica de o pedido ser atendido.

A segunda alteração silenciosa é a mais importante.

O texto normativo atual não se vale da expressão "condição da ação".

Apenas se determina que, reconhecida a ilegitimidade ou a falta de interesse, o órgão jurisdicional deve proferir decisão de inadmissibilidade.

Retira-se a menção expressa à categoria "condição da ação" do único texto normativo do CPC que a previa e que, por isso, justificava a permanência de estudos doutrinários ao seu respeito.

Também não há mais uso da expressão carência de ação.

Não há mais razão para o uso, pela ciência do processo brasileira, do conceito "condição da ação".

A legitimidade ad causam e o interesse de agir passarão a ser explicados com suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais. (DIDIER Jr., Fredie.

Curso de Direito Processual Civil. 1º Volume. 17ª Ed.

Salvador: JusPodivm, 2015.

Pág. 306) Como consequência desse entendimento, fica também dispensado o uso – nem sempre bem aceito ou compreendido e quase nunca acertado – da chamada teoria da asserção ou prospettazione.

Dessa feita, em se tratando a questão aventada pelo demandado de tema afeto à ausência de legitimação ordinária, a mesma deve ser enfrentada diretamente quando do julgamento do mérito da ação, não comportando mais a sua apreciação em sede de juízo de prelibação, reservado com exclusividade às questões de admissibilidade (pressupostos processuais de existência e requisitos processuais de validade).

Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a mesma foi redigida em termos claros e objetivos, apontando de forma detalhada os pedidos e a causa de pedir, de modo que o direito defesa pode ser exercido pelo réu na amplitude que lhe é assegurado pela Constituição Federal, inexistindo, outrossim, qualquer prejuízo nas eventuais incorreições apresentadas. 3.

Julgamento antecipado parcial do mérito Ausentes as circunstâncias do artigo 356, incabível o julgamento antecipado parcial do mérito neste processo. 4.

Saneamento e organização do processo Compulsando os autos, quanto ao mais, verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados.

O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.

DOU POR SANEADO O FEITO. a) Delimitação das questões controvertidas de fato e de direito Considerando que não houve a delimitação consensual das questões controvertidas de fato e relevantes de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo: Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: (a) se houve falha na prestação dos serviços, e se o cirurgião-dentista agiu com imprudência, imperícia ou negligência, bem como se a prótese confeccionada se adequa as características da paciente, e se é adequado a subtração de dois elementos em relação a prótese anteriormente utilizada pela autora; (b) se houve o abandono do tratamento; Para decisão da causa são relevantes as seguintes questões de direito objeto de controvérsia entre os demandantes: (a) a caracterização dos pressupostos para a responsabilização civil da ré por danos materiais e morais; b) Definição da distribuição do ônus da prova Tratando-se incontroversamente de relação de consumo, considero serem verossímeis as alegações apresentadas pela parte autora de que houve falha na prestação do serviço, em razão de os fatos narrados na petição inicial encontrarem respaldo na prova documental que a acompanha.

Observo, ainda, que, no presente caso, o consumidor é hipossuficiente, seja no aspecto econômico, que é presumido, jurídico ou técnico, de modo que a prova que esclareça devidamente as questões de fato controvertidas acima delineadas pode ser produzida pelo fornecedor com muito menos esforço ao que seria demandado do consumidor, estando, portanto, presentes os pressupostos previstos no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, §1º do Código de Processo Civil.

Por tais razões, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DO FORNECEDOR(es) CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTA DO CALCADAO LTDA, incumbindo a este comprovar que a prótese que foi confeccionada se adequava as características da parte autora, em tempo para que produza as provas que entender necessárias para que se desincumba do mesmo, atento, ainda, ao disposto no artigo 373, §1º do Código de Processo Civil, aos verbetes sumulares n.º 91 e 229 deste e.

TJRJ, e ao quanto decidido pelo e.

STJ, por sua Segunda Seção, no EREsp 422.778-SP. c) Determinação quanto aos meios de prova admitidos na fase instrutória Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade.

Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento.

Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, §6º do Código de Processo Civil.

Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso.

No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição conjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual.

Fica advertida a parte que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida. d) Tutela provisória de urgência ou evidência pendentes de apreciação Inexiste requerimento de tutela provisória pendente de apreciação neste processo.

Ficam as partes advertidas que, na forma do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização da mesma até o seu julgamento.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

MACAÉ, 22 de novembro de 2024.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
22/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:25

Conclusos para decisão
11/10/2024 00:51

Expedição de Certidão.
06/10/2024 00:43

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES GONCALVES BARROS em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:43

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTA DO CALCADAO LTDA em 04/10/2024 23:59.
03/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:39

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 23:36

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
20/08/2024 23:29

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 14:56

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 20:51

Expedição de Mandado.
10/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:49

Determinada a citação de #Oculto#
03/07/2024 13:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/07/2024 18:39

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 18:39

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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