TJRJ - 0930265-78.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital I Jui Esp Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 15:49
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2025 16:57
Juntada de Petição de petição
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25/08/2025 00:23
Publicado Intimação em 25/08/2025.
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23/08/2025 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
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22/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0930265-78.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EMANUEL DE ANDRADE RIBEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFIRO o pedido liminar, no sentido de que sejam sustados os efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir da parte autora, nº E-12/062/054068/2018, face a prescrição intercorrente do procedimento punitivo, com base no art.1º, (sec)1º, da Lei 9873/99, haja vista a ausência de movimentação processual, por prazo superior a 3 anos.
Rio de Janeiro, 20/08/2025.
Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa Juiz de Direito -
21/08/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 12:10
Concedida a Antecipação de tutela
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20/08/2025 16:06
Conclusos ao Juiz
-
20/08/2025 16:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/08/2025 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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