22/09/2025 00:53

Publicado Decisão em 22/09/2025.
20/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/09/2025 02:10

Decorrido prazo de HUGO NAGIME BARROS LOBO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:10

Decorrido prazo de IRUNDY LAROCCA QUINTO em 16/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:34

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
10/09/2025 01:34

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de IRUNDY LAROCCA QUINTO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de HUGO NAGIME BARROS LOBO em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2025 18:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0827623-24.2025.8.19.0002 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: SULEIGY MARIA NAGIME BARROS RÉU: LORIFRAN PEREIRA DE OLIVEIRA Cuida-se de ação de despejo relativa a imóvel localizado na Rua Costa Rica(antiga Rua 8), lotes 4 e 5, quadra 13, Itaipú, Niterói, loteamento Soter .

De acordo com o artigo 58, II da Lei 8.245/91, o foro da situação do imóvel é o competente para processar e julgar as ações de despejo, salvo se outro houver sido eleito na avença.

No caso concreto, percebo que a cláusula 17ª do contrato de locação, anexado no index 217324151, prevê como foro de eleição o da situação do imóvel, não havendo razão para que a ação tramite neste Juízo, portanto.

Diante da previsão legal expressa quanto à competência, passível o reconhecimento de ofício, independentemente de alegação da parte.

Deve ser observado, outrossim, a disposição da organização judiciária, quanto à competência funcional-territorial das Varas Regionais, diante da área de abrangência do endereço em que se situa o imóvel referido.

Ante o exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Regional da Região Oceânica que couber a distribuição.

Oficie-se ao Distribuidor.

Dê-se baixa e encaminhe-se o feito.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Titular
19/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:54

Declarada incompetência
18/08/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/08/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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