23/08/2025 01:52

Decorrido prazo de FLAVIO PERONI ARAUJO SILVEIRA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:52

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:52

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0956160-75.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOSE NAPOLEAO DA MOUTA RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por ANTÔNIO JOSÉ NAPOLEÃO DA MOUTA em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A., por meio da qual postula a condenação dos réus, solidariamente, a pagar R$ 2.477,42, a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, além do pagamento, pelo primeiro réu, do valor de R$ 7.820,00 a título de danos materiais.

Narra, em síntese, que, em 23.7.2024, recebeu no WhatsApp mensagens de terceiro se passando por seu filho, dizendo que havia trocado o número do telefone, tendo lhe transferido, via PIX, os valores de R$ 2.800,00 e R$ 7.820,00 para as contas correntes do terceiro solicitante.

Aduz que registrou ocorrência no mesmo dia, conforme R.O. em Id. 157465190, e solicitou aos réus o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas não obteve êxito.

Decisão, em Id. 177703109, rejeitou os embargos de declaração, ao fundamento que não restou comprovado a impossibilidade do pagamento das custas.

O 1º réu ofereceu contestação, em Id. 182496001, e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, aduziu, em síntese, que não se responsabiliza sobre atos relacionados à segurança pública ou por transações realizadas exclusivamente pelo cliente.

O 2º réu ofereceu contestação, em Id. 182858347, e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, aduziu, em síntese, que adotou todas as medidas cabíveis dentro do prazo, sendo possível apenas o bloqueio e devolução de R$ 2,58.

Réplica, em Id. 188877247.

Intimados a se manifestarem em provas, a parte autora requereu a expedição de ofícios ao Bacen para que fosse prestados esclarecimentos sobre as contas envolvidas, bem como acerca do relatório do Mecanismo Especial de Devolução (MED), com data de abertura e encerramento das contas bancárias e chaves dos pix de terceiros, o histórico completo do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), bem como que os réus apresentem os relatórios de identificação e controle de abertura de contas, com os documentos requeridos para abertura das contas e a maneira como confirmou a autenticidade das informações prestadas, o relatório de avaliação de risco e integridade das transações prestadas e o número de tentativas de bloqueio de valores realizados nas contas dos usuários recebedores, em Id. 199874578.

Os réus informaram que não possuíam mais provas a produzir, em Id. 199424863 e Id. 199432388. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A atividade de saneamento, nos termos preconizados pelo art. 357 do Código de Processo Civil, contempla, inicialmente, o exame das questões processuais pendentes.

Analiso, inicialmente, a questão preliminar arguidas pelos réus.

REJEITO a preliminar da ilegitimidade passiva arguidas pelos bancos réus, considerando adotada a teoria da asserção, por meio da qual o exame das condições para exercício do direito de ação é examinado a partir da narração da inicial, subsistindo relação de pertinência entre os fatos, os pedidos e as demandadas, todas integrantes da relação jurídica de consumo, cabendo, no mérito da causa, o exame da alegada ausência de responsabilidade pelos fatos ocorridos.

Não há outras questões prévias a serem analisadas.

Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação (legitimidade e interesse), passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015.

Fixo como ponto controvertido o exame de eventual falha na prestação do serviço bancário, bem como na dinâmica e repercussão dos fatos como causa de pedir a verba indenizatória por danos morais e materiais.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º. c/c 17 e 3º. da Lei nº. 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - (sec)(sec) 1º. e 2º. do artigo 3º da mesma lei).

A regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre à parte ré comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Ocorre que, no caso dos autos, se cuida de relação jurídica de consumo em que a parte autora alega ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, atribuindo aos réus falha na prestação do serviço bancário.

A parte autora afirma, na petição inicial, que houve falha na prestação do serviço bancário quando solicitou o estorno dos valores transferidos mediante Mecanismo Especial de Devolução (MED), bem como que os réus não controlaram os correntistas fraudadores.

Dessa forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova em relação ao requerimento formulado pelo autor, pois presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, mercê de se cuidar de relação de consumo, diante da hipossuficiência da parte autora e considerando, ainda, as alegações da parte autora e os documentos coligidos com a petição inicial, sendo certo que a parte ré possui, como fornecedora do serviço, melhores condições de produzir a prova em sustento às suas assertivas.

Intimem-se os réus para apresentar informações e relatório sobre o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e os documentos e informações referentes às transações impugnadas pelo autor e dados e documentos sobre os beneficiários dos créditos via PIX, no prazo de vinte dias.

Qualquer informação adicional pode ser obtida diretamente pelo interessado no sítio do BACEN, sem a necessidade de intervenção judicial.

REABRO às partes, em especial às rés, o prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação acerca do interesse na produção de outras provas.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito por meio da presente decisão, a qual se tornará estável se não houver manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, valendo o silêncio, ainda, como assentimento ao imediato julgamento dos pedidos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
13/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de THAIS HOROWICZ GAVIAO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/06/2025 18:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de THAIS HOROWICZ GAVIAO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de FLAVIO PERONI ARAUJO SILVEIRA em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:46

Embargos de declaração não acolhidos
12/03/2025 11:11

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:53

Juntada de extrato de grerj
18/02/2025 00:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de FLAVIO PERONI ARAUJO SILVEIRA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:51

Juntada de Petição de contra-razões
02/12/2024 12:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 16:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/11/2024 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0956160-75.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOSE NAPOLEAO DA MOUTA RÉU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1.

O autor, empresário e corretor, requereu a concessão da gratuidade de justiça.

Como se observa pela declaração prestada ao Fisco, id. 157465181, o autor possui 2 imóveis residenciais, 2 imóveis comerciais, veículos, investimentos financeiros, patrimônio no valor de R$ 1.410.329,13.

O valor de seu patrimônio, entre 2022 e 2023, triplicou, aumentando de R$ 474.502,59 para R$ 1.410.329.13.

Inobstante, declarou haver percebido rendimentos mensais inferiores a 2 salários mínimos.

Evidente, neste cenário, que a situação financeira do autor não é compatível com o deferimento da gratuidade de justiça.

Não basta, para o deferimento de tal benefício, a parte se autoqualificar juridicamente impossibilitada.

O instituto da gratuidade de justiça não serve como escudo para que o jurisdicionado deixe de promover o recolhimento das custas processuais.

Neste sentido: "GRATUIDADE.

SINAIS SUFICIENTES DE DESNECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL INOBSERVADA.

IMPROVIMENTO. [...] Não é bastante auto-qualificar-se juridicamente pobre.

SE assim fosse, todos gozariam da gratuidade. [...] Por outro ângulo, é obrigação do magistrado, agente do Estado, velar pelo erário público, evtiando evasão de receita.

A regra é o pagamento, enquanto a isenção é exceção" (TJRJ.

Agravo de Instrumento nº 4.377/97. 2ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

João Wehbi Dib. 16/12/97).

Desta forma, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça integral, a 'contrario sensu' do art.99, §2º do CPC/2015. 2.

Venham as custas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015).

Faculto a parte autora, de qualquer sorte, o parcelamento das custas processuais em 5 parcelas, devendo a comprovação do pagamento da primeira prestação ocorrer no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Esclareço que o inadimplemento em relação a qualquer parcela acarretará na cassação do benefício.

Com o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
22/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
21/11/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838678-13.2023.8.19.0205

Luiz Otavio Goncalves da Costa

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Juliana de Carvalho Barbosa de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0954958-63.2024.8.19.0001

Kelly Matos Santana

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Andressa Goncalves da Silva Antelo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0847111-02.2024.8.19.0001

Empresa Brasileira de Distribuicao LTDA

M. R. Bernardo da Silva - Mercearia LTDA

Advogado: Leandro de Carvalho Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0810746-60.2024.8.19.0061

Edmur Rodrigues da Silva Junior

Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria ...

Advogado: Maria Eduarda Menezes Fideles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0802293-47.2022.8.19.0061

Raimundo Martins de Oliveira Filho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jarbas Carvalho da Silveira Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2022 11:16

Exibir Processo