22/09/2025 17:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/09/2025 17:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/09/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 12:37

Juntada de Projeto de sentença
17/09/2025 12:37

Recebidos os autos
17/09/2025 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA RODRIGUES SPERANDIO PEREZ
17/09/2025 11:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/09/2025 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
17/09/2025 11:46

Juntada de Ata da Audiência
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de DELMA DE MOURA COSTA em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 03:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/09/2025 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
27/08/2025 01:51

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 15:42

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 10:59

Expedição de Mandado.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0809708-08.2025.8.19.0213 - Distribuído em21/08/2025 21:19:13 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Indenização por Dano Material] AUTOR: DELMA DE MOURA COSTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor,CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré aRESTABELECERo serviço, noprazo de 24 horas, para aunidade consumidora (410065878), instalada à Rua Adolfo Albuquerque, 41, Edson Passos, Mesquita, Rio de Janeiro, CEP 26585-520, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência.

Determino ainda que a ré seABSTENHAde efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZOque o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido porOJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 22 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
22/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:57

Expedição de Informações.
22/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:34

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 21:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 21:19

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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