10/04/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 10:53

Baixa Definitiva
10/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:50

Transitado em Julgado em 10/04/2025
09/03/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:18

Decorrido prazo de ANDREA ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:18

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:18

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/01/2025 08:27

Conclusos para julgamento
28/01/2025 08:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/01/2025 08:27

Juntada de Projeto de sentença
28/01/2025 08:27

Recebidos os autos
27/01/2025 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
27/01/2025 14:05

Audiência Conciliação realizada para 27/01/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
27/01/2025 14:05

Juntada de Ata da Audiência
24/01/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:05

Publicado Decisão em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:48

Audiência Conciliação designada para 27/01/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:08

Outras Decisões
12/12/2024 11:34

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:34

Audiência Conciliação realizada para 12/12/2024 11:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/12/2024 11:34

Juntada de Ata da Audiência
12/12/2024 05:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 18:06

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:27

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0844695-58.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência antecipada para que a Ré autorize a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo profissional médico Dr.

Gustavo Guitmann – médico Oncologista CRM 5264881-7, o, que assiste à parte Autora (cf. doc. index 157587519), a ser efetivado na unidade médica indicada na inicial, uma vez que integrante da rede credenciada e do plano contratado, o mesmo deve ser deferido.

Como leciona Alexandre Câmara: "A tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade)" (Câmara, Alexandre de Freitas.

O novo processo civil brasileiro. 2.ed.

São Paulo: Atlas, 2016. p.156).

Prossegue o referido mestre: "O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência.

Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual '[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'" (ibidem).

Ora, o documento de index 157587519, de lavra da profissional médico que assiste à parte Autora, evidencia não só a urgência da medida, mas a probabilidade do direito autoral consubstanciada na prescrição médica que atesta não só a necessidade da realização daquele procedimento cirúrgico como forma de tratamento do mal que acomete a parte Autora, mas a urgência da medida.

Desta forma, DEFIRO a antecipação da tutela requeridapara determinar que a Ré autorize, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando nestes autos, a realização do procedimento cirúrgico na unidade hospitalar indicada na inicial, cabendo, contudo, à mesma a opção do fornecedor dos materiais que serão utilizados no referido procedimento, observadas apenas as características e quantidades indicadas no laudo de index 157587518.

Diante do caso concreto, fixo multa diária, para o caso de não autorização do procedimento médico, em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando a Ré, desde já, intimada de que, com base no art. 297, caput, do CPC/2015, ultrapassado o prazo de 10 dias sem cumprimento, será efetivado o sequestro de numerário suficiente à imediata realização do procedimento em hospitalar, com o custo integralmente coberto pela operadora Ré (aplicação por analogia do Resp. nº 1069810/RS, decidido sob o rito de Recurso repetitivo.

DJe 061/2013.

RSTJ vol. 233 p.40), sem prejuízo das astreintes já incidentes até a data do sequestro.

Intime-se por OJA de plantão.

Traga a parte Autora, no prazo de 72 horas, orçamento discriminativo para a hipótese de realização do procedimento cirúrgico em unidade hospitalar particular.

No mais, aguarde-se a realização da audiência designada (dia 12/12/2024 11:00horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
22/11/2024 15:33

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:19

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 13:46

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:46

Audiência Conciliação designada para 12/12/2024 11:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
22/11/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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