04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de CINTIA FREITAS DE SANTANA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:46

Nomeado perito
17/01/2025 17:30

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0840251-56.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUSA HELENA DE FREITAS BORGES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1 - Presentes os pressupostos processuais, declaro SANEADO o feito. 2 - O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha nos serviços prestados pelas requeridas. 3 - Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 4 - Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011).

Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

DUQUE DE CAXIAS, 21 de novembro de 2024.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
21/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 09:55

Conclusos para decisão
16/11/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:59

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 02/07/2024 23:59.
24/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de CINTIA FREITAS DE SANTANA em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:45

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:53

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CREUSA HELENA DE FREITAS BORGES - CPF: *87.***.*37-49 (AUTOR).
30/08/2023 14:28

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 17:23

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 17:23

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:36

Distribuído por sorteio
24/08/2023 15:35

Juntada de Petição de documento de identificação
24/08/2023 15:35

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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