24/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
23/09/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 18:28

Homologada a Transação
22/09/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 15:35

Juntada de petição
17/09/2025 11:27

Audiência Conciliação cancelada para 22/09/2025 15:20 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
12/09/2025 00:37

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0821875-81.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA GOULART RÉU: TIM CELULAR S.A.

De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o Magistrado poderá conceder a tutela de urgência, desde que preenchidos determinados requisitos legais.

A medida de urgência é fundada em cognição sumária, com base em um juízo de probabilidade.

Assim, para sua concessão é necessária a presença da probabilidade do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu.

Em especial, deve estar presente o requisito da urgência necessária a evitar o comprometimento do próprio direito em litígio.

Em síntese, considerando a necessidade de respeito ao princípio constitucional do contraditório, e, ainda, à luz de uma cognição sumária, mas suficiente à presente etapa processual, constata-se a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, já que não se está diante de hipótese de exceção à regra geral, porquanto não restam configurados os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
08/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 15:45

Audiência Conciliação designada para 22/09/2025 15:20 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
07/08/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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