10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de MATHEUS LEAL KUHN em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 08/09/2025 23:59.
29/08/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 08:31

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0812906-10.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHAEL FERNANDES DE ALMEIDA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Partes legítimas e bem representadas.

Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, dou por saneado o feito.

REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir.

A inicial foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis e não há dúvida que a parte autora tem direito de vir a juízo pleitear direitos que entende fazer jus, sendo certo que eventual ausência de procedimento administrativo não obsta a propositura da ação.

O ponto controvertido da presente demanda cinge em verificar o direito do autor ao recebimento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento/atraso do voo adquirido junto à ré e eventual ausência de informações e assistência pela companhia aérea.

A ré alega, em sua peça de defesa, que a alteração do voo se deu por motivo de força maior.

Afirma que devido ao mau tempo e fortes chuvas que atingiram a região, o aeroporto de Caxias do Sul, foi temporariamente fechado, casando atrasos e cancelamentos em voos de diversas companhias aéreas.

Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela ré, considerando se tratar de prova que pode e deve ser por ela juntada aos autos.

Considerando se tratar de relação de consumo e diante da hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC.

Registre-se, no entanto, que a inversão do ônus da prova não afasta do autor o dever de produzir prova dos fatos constitutivos que embasam a sua pretensão.

Defiro o prazo de 20 dias para que a parte ré traga aos autos eventuais documentos que julgar necessários e informe se deseja novas provas, tendo em vista a decisão ora proferida.

Transcorrido tal prazo, sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
14/08/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 19:18

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de MATHEUS LEAL KUHN em 14/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MICHAEL FERNANDES DE ALMEIDA - CPF: *36.***.*63-78 (AUTOR).
17/03/2025 12:30

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 19:11

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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