16/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:37

Juntada de Certidão
23/03/2025 00:23

Decorrido prazo de KAUANY KAROLINA ASSIS DE SOUZA em 21/03/2025 23:59.
14/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:45

Expedição de Ofício.
11/02/2025 12:06

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de KAUANY KAROLINA ASSIS DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 19:19

Juntada de Petição de outros documentos
21/01/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 16:04

Expedição de Mandado.
18/12/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:26

Apensado ao processo 0821015-26.2024.8.19.0008
18/12/2024 09:03

Apensado ao processo 0816466-70.2024.8.19.0008
17/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:46

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:46

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0821105-34.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAUANY KAROLINA ASSIS DE SOUZA RÉU: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL a) Em atenção ao disposto no art. 321 do CPC, emende-se e/ou complemente-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC), para que a parte autora proceda à juntada de comprovante de residência válido e atual, de sua titularidade, preferencialmente emitido por concessionária de serviço público. b) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: b.1) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b.2) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 21 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
21/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:13

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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