13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de SEBASTIAO GODOIS DA CRUZ em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 23:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 23:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:47

Juntada de petição
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de SEBASTIAO GODOIS DA CRUZ em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:05

Juntada de petição
24/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 14:23

Conclusos para decisão
11/02/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO GODOIS DA CRUZ em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
31/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 13:31

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 21:03

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:25

Expedição de Mandado.
02/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0815272-35.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificação Natalina/13º salário, Tutela de Urgência, Indenização Por Dano Moral - Outros] AUTOR: SEBASTIAO GODOIS DA CRUZ RÉU: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual o autor visa compelir o MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO a restabelecer o pagamento de sua remuneração, injustificadamente bloqueada desde dezembro de 2023.

O autor aduz, em síntese, que é servidor público municipal efetivo há mais de 7 (sete) anos, vinculado à Secretaria de Segurança Pública, exercendo o cargo de Agente da Guarda Civil Municipal.

Alega que, embora permaneça, plena e regularmente, exercendo suas atividades laborativas, não recebe sua remuneração desde dezembro/2023, ilegalmente bloqueada pela administração pública municipal, não recebendo mais a contraprestação de seus serviços, tampouco justificativa para tanto, mesmo formalizando pedido pela via administrativa junto ao réu.

Ressalta, ainda, que desconhece a existência de qualquer processo administrativo disciplinar que tenha ensejado o bloqueio de seus pagamentos. É o sucinto relatório.

Decido.

Na espécie, reputo presentes os seus requisitos autorizadores da medida antecipatória pleiteada.

Senão, vejamos.

O Município de Belford Roxo, embora instado a se manifestar previamente sobre o pedido de tutela antecipada, argui, por meio da petição acostada no id. 154573468, existir "...necessidade de apuração na fase de instrução para que o município justifique a existência do pagamento ou de motivo justificado do não pagamento.

Requer, portanto, seja permitido a manifestação sobre todos os fatos narrados na petição inicial em sede de contestação, pois, houve ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Administração, ainda não respondido, e há necessidade de analisar suas informações antes da manifestação sobre o pedido, assim requer, também, o indeferimento do pedido de tutela de urgência.".

Ou seja, não apresentou nenhuma prova que justificasse o não pagamento dos vencimentos do autor.

Nem mesmo trouxe aos autos cópia do PAD movido pelo demandante em 17/06/2024 (id. 140129343), restando, assim, incontroverso o não pagamento da remuneração do servidor público, corroborado pela prova documental acostada na inicial, o que dá conta da existência do direito postulado.

Outrossim, deve ser salientada a natureza alimentar das verbas pleiteadas, que tem o condão de demonstrar o perigo da demora do provimento pleiteado.

Ante o exposto, DEFIROo pedido de tutela provisória para DETERMINARque o Município de Belford Roxo restabeleça o pagamento da remuneração do autor, relativa ao cargo de Agente da Guarda Municipal, retroativa ao mês de agosto de 2024, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arresto de verba pública.

Intime-se o réu, na pessoa de seu representante legal, para ciência e cumprimento desta decisão, por O.J.A. de plantão.

Expeça-se o necessário COM URGÊNCIA. 2) No mais, aguarde-se o prazo para apresentação de contestação pelo réu, prosseguindo-se sob o rito comum. 3) Após a manifestação das partes, intime-se o Ministério Público. 4) P.I.

BELFORD ROXO, 21 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
22/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 11:46

Conclusos para decisão
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO GODOIS DA CRUZ em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 27/10/2024 06:00.
24/10/2024 17:32

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 13:15

Expedição de Mandado.
18/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO GODOIS DA CRUZ - CPF: *52.***.*19-80 (AUTOR).
28/08/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 13:18

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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