23/09/2025 00:36

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
19/09/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 06:42

Outras Decisões
17/09/2025 20:02

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
07/09/2025 11:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/09/2025 02:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/08/2025 02:01

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0801628-68.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA CORREA DE ALMEIDA RÉU: CEDAE Diante da concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela parte Ré (ID 213456032), sendo requerida a expedição de RPV no valor de R$3.170,00, intime-se a empresa executada - CEDAE a efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de trinta dias, ou, querendo, para impugnar os cálculos apresentados pela autora, visando o cumprimento da decisão proferida na ADPF 1.090.

ITAPERUNA, 15 de agosto de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
16/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
16/08/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 01:45

Decorrido prazo de CEDAE em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CORREA DE ALMEIDA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:11

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0801628-68.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA CORREA DE ALMEIDA RÉU: CEDAE Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à petição de ID194300006, no prazo de 05 dias.

ITAPERUNA, 5 de junho de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
06/06/2025 07:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 18:23

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CORREA DE ALMEIDA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Fica a parte credora ciente de que a certidão de crédito já está disponível.
12/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:09

Conclusos para despacho
23/02/2025 00:46

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CORREA DE ALMEIDA em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:46

Decorrido prazo de CEDAE em 21/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/02/2025 14:22

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0801628-68.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA CORREA DE ALMEIDA RÉU: CEDAE Chamo o feito à ordem.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o credor busca a satisfação do seu crédito em face da CEDAE.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou em Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024 a liminar anteriormente deferida na ADPF 1.090 para manter o entendimento de que a Cedae, na qualidade de empresa prestadora de serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, deve se submeter ao regime de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, para o pagamento de seus débitos judiciais em valores acima de 20 salários mínimos, e RPV para o pagamento de débitos em valor de até 20 salários mínimos.

Destaca-se o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão, mantendo-se suspensas as medidas de constrição de quaisquer valores em face da CEDAE, vedada a realização de bloqueios e penhoras, ao passo que recursos bloqueados em processos judiciais devem ser devolvidos à conta bancária da estatal, caso ainda não repassados aos beneficiários das decisões judiciais.

Segue a decisão plenária do E.STF: “O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator.” Plenário, Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024.

Sendo assim, as execuções dirigidas em face da CEDAE devem observar os princípios norteadores das execuções contra a Fazenda Pública, especialmente com relação a eventuais recebimentos de valores.

Pelo exposto, DETERMINO: 1- Caso ainda não certificado, o Cartório deverá certificar o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. 2 - Caso exista bloqueio de valores através do SISBAJUD ou qualquer ato constritivo, deverá o cartório certificar e abrir a conclusão no feito. 3 - Certificado o trânsito em julgado e não sendo o caso referido no item 2 acima, o cartório deverá intimar o credor para que este faça a adequação da fase executiva do julgado (cumprimento de sentença/acórdão) aos termos do precedente vinculante citado nesta decisão, incluindo a necessidade de tratar da competência judicial para a execução do julgado.

Prazo de 30 dias. 4 - Fica desde já a CEDAE intimada para, querendo, manifestar se entende cabível a execução de sentença neste Juizado Especial ou se há necessidade de a execução tramitar na Vara com competência de Fazenda Pública. 5 - Permanecendo inerte o credor no prazo acima concedido, venham os autos conclusos para sentença de extinção por abandono.

ITAPERUNA, 22 de novembro de 2024.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
22/11/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:03

Outras Decisões
11/11/2024 19:15

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:53

Transitado em Julgado em 07/10/2024
17/09/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CORREA DE ALMEIDA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CEDAE em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:20

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/08/2024 08:21

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 08:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/08/2024 08:21

Juntada de Projeto de sentença
27/08/2024 08:21

Recebidos os autos
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CORREA DE ALMEIDA em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
12/07/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de CEDAE em 02/05/2024 23:59.
21/04/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CORREA DE ALMEIDA em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:15

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 10:33

Expedição de Mandado.
01/04/2024 10:32

Audiência Conciliação cancelada para 26/08/2024 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
01/04/2024 10:31

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2024 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 15:11

Audiência Conciliação designada para 26/08/2024 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
26/03/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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