21/07/2025 17:13

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/06/2025 23:59.
15/06/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:15

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 18:22

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0823072-33.2023.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEDA MARIA MACIEL RANGEL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 837 ) RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

DECISÃO Inicialmente, diante da presunção contida no art. 99, §3º, do CPC e, em face dos documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora.

Anote-se.

Ciente do comparecimento espontâneo do réu, que supre a necessidade de citação.

Intime-se a parte Autora, para apresentação de réplica.

Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o interesse na produção probatória, de maneira justificada, sob pena de indeferimento.

Quanto ao pedido de produção de prova documental, cabem as partes apresentarem os documentos destinados a provar suas alegações no momento da petição inicial e da contestação (art. 434, do Código de Processo Civil).

Diante disso, as provas documentais supervenientes são restritas às hipóteses autorizativas de apresentação de novos documentos previstas no art. 435, caput, e parágrafo único, Código de Processo Civil (CPC).

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, inclusive eventual depoimento pessoal.

A prova testemunhal deve indicar quem são as testemunhas, em rol com qualificação completa, e o ponto controvertido que se pretende dirimir com cada oitiva.

A prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes.

Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes se submete às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor e que a demanda versa sobre falha na prestação dos serviços, ressalto que o ônus da prova incumbe ao fornecedor, por determinação legal (inversão ope legis), haja vista o previsto no art. 14, §3º, do CDC.

No entanto, em relação aos danos morais e sua extensão, o ônus cabe à parte Autora.

Campos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2024.

Aryanna Natasha Porto de Godoi Juiz de Direito
22/11/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 21:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEDA MARIA MACIEL RANGEL - CPF: *83.***.*37-09 (AUTOR).
22/11/2024 17:56

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:56

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de LEDA MARIA MACIEL RANGEL em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 18:16

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 18:16

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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