24/02/2025 13:06

Baixa Definitiva
24/02/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 13:06

Baixa Definitiva
21/02/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:08

Transitado em Julgado em 21/02/2025
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de RAFAELA ANDRADE DA CONCEICAO em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:38

Homologada a Transação
04/02/2025 16:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:53

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:53

Audiência Conciliação realizada para 04/02/2025 11:20 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
04/02/2025 11:53

Juntada de Ata da Audiência
29/01/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0839550-91.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA ANDRADE DA CONCEICAO RÉU: CBR 079 EMP.

IMOB.

LTDA, CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPR IMOB LTDA De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o Magistrado poderá conceder a tutela de urgência, desde que preenchidos determinados requisitos legais.

A medida de urgência é fundada em cognição sumária, com base em um juízo de probabilidade.

Assim, para sua concessão é necessária a presença da probabilidade do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu.

Em especial, deve estar presente o requisito da urgência necessária a evitar o comprometimento do próprio direito em litígio.

Em síntese, considerando a necessidade de respeito ao princípio constitucional do contraditório, e, ainda, à luz de uma cognição sumária, mas suficiente à presente etapa processual, constata-se a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, já que não se está diante de hipótese de exceção à regra geral, porquanto não restam configurados os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Substituto
24/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 11:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 14:16

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:16

Audiência Conciliação designada para 04/02/2025 11:20 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
21/11/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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