28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Processo: 0815511-52.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO DA SILVA ANDRADE FRANCA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Ao apelado para contrarrazões, no prazo de quinze dias (CPC/2015, artigo 1.010, (sec)1º) e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025 ERICA BATISTA DE CASTRO
26/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:29

Juntada de Petição de apelação
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0815511-52.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO DA SILVA ANDRADE FRANCA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDUARDO DA SILVA ANDRADE FRANCA, devidamente qualificado na inicial, propõe ação em face do INSS, igualmente qualificado, afirmando, em resumo, que lhe foi deferido o auxílio-doença nº614.685.626-0 até 31/10/2016, pois sofreu acidente de trajeto em 28/05/2016 enquanto conduzia a sua motocicleta na pista em seu percussor habitual, quando veículo de terceiro ultrapassou o sinal vermelho e ocasionou brusca colisão lateral.

Aduz que, quando da interrupção de referido benefício, o Médico Expert do INSS, responsável pela última perícia, ignorou por completo as sequelas físicas existentes, tanto é que deixou de recomendar ao Réu o dever de conceder à parte Autora o auxílio-acidente.

Requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, com o consequente pagamento das parcelas em atraso.

Pede gratuidade de justiça.

Junta os documentos de índex 59890381/59890395.

Contestação do INSS em índex 73762821, sustentando, em síntese, que não restou comprovado o alegado acidente de trabalho.

Aduz que pagou o auxílio-doença enquanto foram preenchidos os requisitos legais para concessão deste.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Junta os documentos de índex 73762822/73762823.

Réplica de índex 77541499.

Decisão de saneamento de índex 93144465 deferindo a produção de prova pericial.

Laudo de índex 158330373, sobrevindo manifestação da parte autora em índex 163117811.

Esclarecimentos de índex 167257432, sobre o qual se manifestou a autora em índex 169358250 e a Ré em índex 185966043.

Manifestação do MP em índex 199823553 comunicando não possuir interesse no feito. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Trata-se de ação acidentária em que se pretende indenização, mediante a concessão de auxílio-acidente devido à redução da capacidade da Autora para o exercício de sua atividade laborativa.

A prova pericial realizada nos autos em índex 158330373 é contundente no sentido da inexistência da incapacidade afirmada.

Com efeito, afirmou a ilustre perita do Juízo. “O exame clínico pericial não observou alterações funcionais no membro afetado, não havendo assim, nenhuma comprovação de incapacidade após a cessação do benefício.” (índex 158330373) Confira-se, a propósito, acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 209.660-ES, relator Ministro Gilson Dipp: “PREVIDENCIÁRIO.

ACIDENTÁRIA.

EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LABORAL.

INEXISTÊNCIA DE ESFORÇO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

DESCABIMENTO.

O acidente de trabalho indenizável pressupõe, além do nexo com a atividade profissional desempenhada, a efetiva redução da capacidade laborativa. (...).” (DJU de 4.12.2000, pág. 86) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem custas, nem honorários, na forma da Lei nº 8.213/91.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
06/08/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:59

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:57

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:28

Expedição de Mandado.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0815511-52.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO DA SILVA ANDRADE FRANCA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Expeça-se mandado de pagamento em favor da perita, conforme requerido. Às partes sobre o laudo pericial.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
27/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:49

Outras Decisões
26/11/2024 17:28

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:13

Decorrido prazo de NADJA FRAGOZO ALBINO em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:47

Outras Decisões
03/10/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:04

Decorrido prazo de NADJA FRAGOZO ALBINO em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:58

Outras Decisões
20/08/2024 08:35

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 08:48

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2024 23:59.
12/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 10:51

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.
09/01/2024 09:14

Expedição de Certidão.
03/01/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2023 00:12

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:30

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:16

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:37

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
22/08/2023 22:56

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 01:22

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:43

Outras Decisões
11/07/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 11:18

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 00:09

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 16/06/2023 23:59.
29/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 16:47

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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