27/04/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:44

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0829059-02.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO MAGALHAES DAMASCENO, FRANCISCA CILENE MELLO DAMASCENO RÉU: FERRARA GESTAO & PROJETOS LTDA CONDOMÍNIO: CONDOMINIO GENESIS APARTMENTS BUSINESS 1) Índex 130019431, contestação: a) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que a demanda é útil e necessária a pretensão dos autores. b) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que embora contenha impropriedades técnicas, o seu conteúdo admite defesa idônea e possui os requisitos necessários para prolação de sentença. c) A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo 1º réu não pode ser reconhecida.

Conceitua-se a legitimidade das partes como pertinência subjetiva da ação, bastando a mera afirmação de existência de relação jurídica pelo demandante. d) Rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, posto que a ação se encontra prevista no ordenamento processual pátrio, sendo matéria de mérito aferir seu cabimento na espécie dos autos; 2) Índex 137126118.

Nada a prover, considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº : 0006806-46.2023.8.19.0000, índex 54689105, concedendo a gratuidade da justiça ao autor.

Convém mencionar que em momento algum a parte Impugnante trouxe nova prova em contrário da afirmação de pobreza, posterior a decisão proferida e, segundo nos ensina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia a mesma trazer a nova prova do alegado; 3) Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 4) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente ao ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 5) Defiro osrequerimentosde prova documental superveniente/suplementarformuladospelaspartes, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 6) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 7) Após, a juntada dos documentos às partes pelo prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
27/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 16:57

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:41

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 16:24

Expedição de Mandado.
28/11/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:13

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 12:11

Desentranhado o documento
19/04/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 09:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CELSO MAGALHAES DAMASCENO - CPF: *17.***.*42-04 (AUTOR).
18/01/2023 12:19

Conclusos ao Juiz
10/11/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 12:15

Conclusos ao Juiz
25/10/2022 12:14

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014772-57.2023.8.19.0001

Roberto da Costa e Costa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Luis Fellipe Costa e Costa Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0843636-14.2024.8.19.0203

Rateio com Cobrancas LTDA

Janaina Valesca da Silva

Advogado: Guilherme Regis Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0817699-02.2024.8.19.0203

Ricardo Maciel Gomes

Tim Celular S.A.

Advogado: Mauro Severiano Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0822809-10.2023.8.19.0205

Rogerio Pereira

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Leonardo Venancio dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2023 22:26

Exibir Processo

Processo nº 0805651-35.2024.8.19.0001

Ana Maria Pimentel

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Jhonattan Guimaraes Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2024 12:43

Exibir Processo