10/06/2025 10:40

Processo Reativado
10/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:40

Processo Desarquivado
26/02/2025 12:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/02/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 13:27

Baixa Definitiva
28/01/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0805170-19.2022.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL SILVA BELCHIOR CARIUS EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

A r. sentença condenou o réu nos seguintes termos: “Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para: condenar o réu a estornar 46.293 pontos na conta do autor em seu sistema, no prazo de 5 dias a contar da publicação da sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada a R$ 4.000,00.”.

A obrigação não foi cumprida e o réu efetuou o depósito do valor da multa decorrente do descumprimento, com observância do limite estabelecido.

Tal limite não foi objeto de impugnação, haja vista que sentença restou inatacada.

Portanto, não merece guarida o pleito autoral no sentido de intimar o réu para efetivo cumprimento da obrigação de fazer, haja vista que a multa estabelecida já vale como prefixação das perdas e danos, sendo certo, ainda, que o autor requereu o seu levantamento.

Portanto, a conversão em perdas e danos se impõe.

Sobre o tema o Enunciado 14.2.4, publicado no Aviso TJ/COJES 17/2023.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS É possível, de ofício, a conversão da obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa em perdas e danos, independentemente da vontade do credor, não ficando limitada a indenização ao valor da obrigação.

Isso posto, converto a obrigação de fazer em perdas e danos para o valor único de R$ 4.000,00, conforme fixado na r. sentença.

Outrossim, diante do pagamento do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, CPC.

Sem custas.

Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
13/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/11/2024 14:36

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/09/2024 14:48

Juntada de petição
19/08/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/08/2024 09:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:58

Juntada de petição
10/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:15

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
17/03/2024 00:11

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:19

Processo Reativado
19/12/2023 18:19

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:19

Processo Desarquivado
27/10/2023 15:22

Juntada de petição
11/10/2023 07:17

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 07:17

Baixa Definitiva
11/10/2023 07:16

Expedição de Certidão.
11/10/2023 07:16

Transitado em Julgado em 11/10/2023
21/07/2023 15:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/07/2023 00:40

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA BELCHIOR CARIUS em 14/07/2023 23:59.
02/07/2023 00:40

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 30/06/2023 23:59.
06/06/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 18:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/01/2023 19:49

Conclusos ao Juiz
10/01/2023 19:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2023 19:48

Juntada de Projeto de sentença
10/01/2023 19:48

Recebidos os autos
10/01/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
10/01/2023 16:24

Revisão do Projeto de Sentença
09/01/2023 13:01

Conclusos ao Juiz
08/01/2023 19:27

Juntada de Projeto de sentença
08/01/2023 19:27

Recebidos os autos
09/12/2022 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
09/09/2022 12:39

Expedição de Certidão.
16/07/2022 00:16

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA BELCHIOR CARIUS em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 13:50

Juntada de petição
08/07/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 13:00

Expedição de Certidão.
20/04/2022 11:53

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 11:29

Audiência Conciliação cancelada para 11/04/2022 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
05/04/2022 20:07

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 17:25

Juntada de petição
10/03/2022 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2022 17:57

Audiência Conciliação designada para 11/04/2022 15:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/03/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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