26/09/2025 01:18

Decorrido prazo de IRACI PEREIRA CHAGAS em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025 01:18

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA CHAGAS em 25/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:59

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 20:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RONALDO PEREIRA CHAGAS - CPF: *06.***.*76-97 (REQUERENTE).
02/09/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:46

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Autos n.º 0842924-52.2023.8.19.0205 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: IRACI PEREIRA CHAGAS, RONALDO PEREIRA CHAGASCPF: *96.***.*51-54 INVENTARIADO: ANTONIO SANTOS CHAGASCPF: *10.***.*03-34 DECISÃO Considerando que a presente demanda versa sobre requerimento de abertura de inventário, a fixação da competência do Juízo deve seguir a regra prevista no artigo 48 do Código de Processo Civil c/c artigo 1.785 do CC, devendo a ação ser ajuizada no foro do último domicílio do autor da herança.

Ao analisar os autos, verifica-se que o "de cujus" residia no bairro de Guadalupe, conforme certidão de óbito (index 94218074), região administrativa abrangida pelo Fórum Regional da Pavuna, o que torna este Juízo absolutamente incompetente para o julgamento da presente demanda, vez que se trata de competência funcional.

Assim, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, deve-se reconhecer de ofício a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação.

Pelo exposto, declino da competência para uma das Varas de Família do Foro Regional da Pavuna, que couber por distribuição.

Preclusa, dê-se baixa e remetam-se, após as formalidades legais.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025 JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz de Direito Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 - (21) 34709684
28/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:44

Declarada incompetência
15/08/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2025 22:56

Conclusos para decisão
14/04/2025 22:55

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/12/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

À inventariante para cumprimento do item 4 do despacho ID 108288972.
26/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:54

Decorrido prazo de IRACI PEREIRA CHAGAS em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:29

Expedição de Ofício.
06/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
31/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRACI PEREIRA CHAGAS - CPF: *96.***.*51-54 (REQUERENTE).
29/07/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 09:27

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:46

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:20

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:20

Cancelada a movimentação processual
19/01/2024 15:10

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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