17/09/2025 17:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
15/09/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 13:53

Juntada de Petição de ciência
21/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 13:02

Desentranhado o documento
21/07/2025 13:02

Cancelada a movimentação processual
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:33

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/07/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Cuida-se de embargos à execução em que o réu alega, em suma, que o autor deixou de considerar em seus cálculos de liquidação que o pagamento da condenação já havia sido realizado, no valor de R$ 5.562,00, alegando também que o autor pretende a execução da multa e dos honorários advocatícios do artigo 523, § 1º, do CPC, sem que tenha decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário do débito.

Resposta do autor no Id. 200470928. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O documento de Id. 198499774 comprova que o valor de R$ 5.562,00 foi pago em 13/03/2025, antes da intimação para pagamento voluntário do débito, ocorrida em 30/04/2025.

Assim, por óbvio, para o cálculo do saldo remanescente do débito, deve haver a dedução do valor já pago.

Incorreta, ainda, a aplicação da multa de 10% sobre o valor integral do débito, como faz a exequente nos cálculos de Id. 182698252, na medida em que, na hipótese em que o réu efetua o pagamento parcial da condenação antes de intimado para pagar o débito, a multa de 10% incide apenas sobre a diferença, na forma do § 2º do artigo 526 do CPC.

Pouco importa que a comprovação do pagamento do débito tenha vindo aos autos de modo tardio, pois, conforme a literalidade do § 1º do artigo 523 do CPC, a multa de 10% apenas incide sobre a integralidade do débito no caso de ausência de pagamento no prazo para pagamento voluntário, inexistindo exigência de comprovação do pagamento para obstar a incidência da multa.

Por outro lado, sem razão o réu acerca dos honorários advocatícios do artigo 523, § 1º, do CPC, pois a autora sequer os inclui em seus cálculos, mesmo porque tal penalidade é incompatível com este microssistema, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Assim, em síntese, os cálculos inicialmente apresentados pela autora estão inadequados, existindo excesso de execução.

Porém, o réu deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, não cumprindo com o ônus atribuído pelo § 4º do artigo 525 do CPC.

Forçoso acolher, então, os cálculos do autor no Id. 200470929, nos quais os erros do primeiro cálculo foram corrigidos, sendo o valor da condenação atualizado apenas até a data do pagamento parcial, e sem haver incidência da multa de 10% sobre a integralidade do débito.

Com base nos novos cálculos da autora, conclui-se, então, que a condenação foi paga em valor inferior em R$ 399,29 ao devido.

Acrescido da multa de 10%, o saldo remanescente do débito corresponde ao valor de R$ 439,21.

Verifico também que, a partir da petição de Id. 197173119, a autora passou a incluir em seus cálculos a multa cominada para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, pois a obrigação teria sido cumprida 11 dias após o fim do prazo para cumprimento.

Todavia, compulsando os autos, observo que não houve intimação específica do executado, ainda que na pessoa de seu advogado, para cumprimento da obrigação de fazer, o que é condição para tornar exigível a multa cominatória, conforme entendimento firmado pelo STJ nos EAg 857.758/RS.

Desse modo, embora os embargos à execução não versem sobre a multa cominatória, a questão relativa à sua exigibilidade é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, razão pela qual afasto a execução das astreintes.

Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para deduzir da quantia exequenda o valor do pagamento parcial, bem como para afastar a incidência da multa do artigo 523, § 1º, do CPC, sobre a totalidade do débito, devendo a multa incidir apenas sobre a diferença.

E, ainda, afasto a multa cominatória, julgando EXTINTA a execução, porque satisfeitas as obrigações.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado da presente, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora, no valor de R$ 6.001,21, bem como em favor do réu, no valor de R$ 595,61.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
30/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:27

Outras Decisões
17/06/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 16:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 21:21

Juntada de Petição de ciência
28/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:04

Outras Decisões
28/04/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 25/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 17:45

Juntada de Petição de ciência
06/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:02

Recebidos os autos
26/02/2025 12:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
19/12/2024 23:58

Juntada de Petição de contra-razões
19/12/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/12/2024 12:36

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 18:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:17

Juntada de Petição de recurso inominado
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 20:57

Juntada de Petição de ciência
11/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 15:10

Conclusos para julgamento
06/12/2024 18:41

Juntada de Petição de ciência
05/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 00:51

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Homologo o projeto de sentença com fulcro no artigo 40, da Lei n° 9.099/95.

Em caso de depósito judicial referente à condenação e já tendo ocorrido o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento a quem de direito, independentemente de nova conclusão, informando-se os dados bancários para crédito em conta, se for o caso.

Cientes as partes do artigo 1°, § 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, deste Egrégio Tribunal de Justiça, com as alterações do Ato Executivo n° 5.156/2009.

Procedente parcial ou totalmente, ficam as partes cientes de que, antes da prática de qualquer ato executivo, uma vez escoado o prazo de quinze dias previsto no artigo 523, do NCPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá a multa de 10% a que se refere o dispositivo legal, procedendo-se à intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de cinco dias sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial, na conformidade do artigo 517, do NCPC, e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016, publicado no Diário Oficial de 11/11/2016.

Com o trânsito em julgado, decorridos 60 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.
29/11/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/10/2024 21:37

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 21:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 21:37

Juntada de Projeto de sentença
29/10/2024 21:37

Recebidos os autos
22/10/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
22/10/2024 10:42

Audiência Conciliação realizada para 22/10/2024 10:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
22/10/2024 10:42

Juntada de Ata da Audiência
21/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 04:52

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 15:50

Juntada de Petição de ciência
19/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 12:17

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 19:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 19:52

Audiência Conciliação designada para 22/10/2024 10:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
18/09/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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