31/03/2025 18:09

Remessa
08/01/2025 11:37

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0048977-18.2023.8.19.0000 Assunto: Licenciamento / Exclusão / Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2023.00465222 IMPTE: WANDER COSTA DE SOUZA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA OAB/RJ-214146 ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA OAB/RJ-181302 IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração, objetivando reformar acórdão que denegou a segurança para anulação de ato administrativo de expulsão do impetrante dos quadros da Polícia Militar, sustentando a existência de omissão no julgado, além de prequestionar a matéria alegada para fins de eventual interposição de recursos extremos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a reforma do julgado embargado para conceder a segurança pretendida.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição.

Impossibilidade de rediscussão da matéria e reforma da decisão através da via escolhida.4.

Em relação ao pré-questionamento, há de se dizer que a fundamentação de qualquer decisão judicial deve explicitar as regras e os princípios jurídicos dos quais resultou a controvérsia solucionada, sendo desnecessária referência expressa aos diplomas legislativos em que se consubstanciam tais regras e princípios.

Isto acontecendo pré-questionada já se encontra a matéria para fim de interposição de recursos extremos.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.Tese de Julgamento:Impossibilidade de rediscussão da matéria e reforma do decisum através de Embargos de Declaração. ____________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 17:11

Documento
19/12/2024 16:48

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/12/2024 17:21

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 18:41

Inclusão em pauta
21/11/2024 13:02

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 14:00

Inclusão em pauta
11/11/2024 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2024 16:36

Conclusão
21/10/2024 16:35

Documento
07/10/2024 16:27

Confirmada
07/10/2024 16:25

Ato ordinatório
07/10/2024 16:24

Documento
19/07/2024 11:28

Confirmada
19/07/2024 00:05

Publicação
17/07/2024 20:58

Documento
17/07/2024 17:54

Conclusão
17/07/2024 13:31

Segurança
01/07/2024 14:50

Confirmada
01/07/2024 00:05

Publicação
27/06/2024 16:19

Inclusão em pauta
19/06/2024 18:57

Retirada de pauta
19/06/2024 11:51

Pedido de inclusão
18/06/2024 13:22

Conclusão
14/06/2024 20:55

Confirmada
28/05/2024 00:05

Publicação
23/05/2024 17:30

Inclusão em pauta
06/05/2024 11:00

Remessa
04/03/2024 18:35

Conclusão
04/03/2024 12:32

Documento
06/02/2024 11:43

Confirmada
06/02/2024 11:30

Documento
10/01/2024 13:50

Documento
16/11/2023 17:05

Expedição de documento
01/11/2023 14:01

Confirmada
13/09/2023 14:13

Documento
13/09/2023 00:05

Publicação
12/09/2023 13:36

Confirmada
11/09/2023 12:54

Não-Concessão
31/08/2023 11:29

Conclusão
03/07/2023 12:51

Documento
30/06/2023 00:05

Publicação
29/06/2023 09:37

Mero expediente
29/06/2023 00:07

Publicação
27/06/2023 16:43

Conclusão
27/06/2023 16:30

Distribuição
27/06/2023 15:58

Remessa
27/06/2023 15:50

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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