11/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:39

Conclusão
08/09/2025 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2025 02:40

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que a sentença transitou em julgado.

Aguarde-se a manifestação da parte em sede de cumprimento de sentença.

Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, remetam-se os autos ao arquivo.
25/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 13:36

Trânsito em julgado
09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de embargos do devedor, na qual o Município após devidamente intimado informou que procedeu ao cancelamento da CDAS que instruem a execução fiscal e postulou pela redução dos honorários advocatícios com base no disposto no artigo 90 parágrafo 4º do CPC.

Na hipótese vertente, a falta de impugnação aliada ao cancelamento espontâneo da CDA, antes mesmo da prolação da sentença, corresponde ao reconhecimento implícito do pedido formulado atraindo a aplicação do disposto no art. 90, § 4º do CPC, in verbis: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4 Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

A finalidade da referida norma é estimular a rápida solução do litígio, buscando garantir, ainda, a retribuição equitativa do trabalho do patrono vencedor, na medida em que o reconhecimento da tese esposada na inicial abrevia o curso do processo e diminui o esforço da atividade do advogado, como ocorreu no caso em tela, visto que não foi oferecida qualquer resistência à pretensão autoral.

Diante disso, o feito deve ser extinto em razão da perda do objeto com a redução dos honorários advocatícios à metade.

Pelo exposto, DECLARO extinto o presente feito com fulcro no artigo 485 inciso VI do CPC, em razão da perda do objeto.

Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponde ao valor do tributo cobrado indevidamente na data do seu vencimento/ da diferença cobrada a maior, a partir de quando deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1º F da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º, reduzidos à metade com fulcro no artigo 90, § 4º do CPC.

Deverá, ainda, o Município ressarcir à parte autora as despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do desembolso na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.

P.R.I.
08/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/07/2025 15:22

Conclusão
14/06/2025 18:33

Juntada de petição
02/06/2025 16:44

Juntada de petição
03/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:17

Conclusão
31/03/2025 15:01

Juntada de petição
25/03/2025 08:57

Juntada de petição
21/03/2025 08:52

Juntada de petição
17/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:17

Conclusão
07/03/2025 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 18:18

Juntada de petição
27/01/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:29

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que para regularização das despesas processuais deverá o embargante complementar a taxa judiciária com mais R$ 2.104,94; na conta 2101-4./r/r/n/nAo embargante. /r/n
18/12/2024 12:01

Juntada de petição
17/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 23:12

Juntada de petição
03/12/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:19

Juntada de petição
09/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 06:21

Conclusão
30/09/2024 06:21

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 23:14

Juntada de petição
22/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 14:28

Conclusão
15/07/2024 08:34

Juntada de petição
12/07/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:40

Conclusão
03/07/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 19:37

Juntada de petição
05/06/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:09

Conclusão
03/06/2024 14:09

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
07/05/2024 20:54

Juntada de petição
03/05/2024 20:43

Juntada de petição
15/04/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:02

Conclusão
26/02/2024 17:17

Juntada de petição
18/01/2024 14:03

Expedição de documento
23/11/2023 15:26

Juntada de petição
22/11/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 23:43

Juntada de petição
16/11/2023 15:12

Juntada de petição
31/10/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 23:16

Juntada de petição
14/09/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:19

Juntada de petição
21/07/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 11:33

Assistência Judiciária Gratuita
07/07/2023 11:33

Conclusão
13/06/2023 00:48

Juntada de petição
22/05/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2023 16:32

Conclusão
11/04/2023 19:58

Juntada de petição
03/04/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2023 17:36

Conclusão
24/03/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:29

Apensamento
24/03/2023 17:28

Juntada de documento
09/03/2023 23:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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