22/09/2025 14:55

Baixa Definitiva
22/09/2025 14:54

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0054947-04.2021.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0054947-04.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00137361 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 APELANTE: AME DIGITAL BRASIL LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELADO: GLEICIANE COSTA DE SOUZA DE AQUINO ADVOGADO: BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA OAB/RJ-156452 ADVOGADO: CAROLINE FERNANDES LEMOS OAB/RJ-259876 Relator: JDS.

DES.

ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA, FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO O CARTÃO DE CRÉDITO E RECEBIDO O PLÁSTICO, ADUZINDO QUE, AO TENTAR DESBLOQUEÁ-LO, FOI INFORMADA DE QUE JÁ TERIAM SIDO REALIZADAS COMPRAS - COBRANÇA NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO - FORTUITO INTERNO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ROMPER O NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 479 DO STJ E N° 94 TJRJ -DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 89, DO TJRJ - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE -SÚMULA N° 343 TJRJ- NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
21/08/2025 18:49

Documento
19/08/2025 18:21

Conclusão
12/08/2025 12:00

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 15:40

Inclusão em pauta
15/07/2025 12:00

Retirada de pauta
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 14:17

Inclusão em pauta
16/06/2025 19:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 11:04

Conclusão
27/02/2025 11:00

Distribuição
26/02/2025 12:21

Remessa
26/02/2025 12:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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