19/02/2025 00:18

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 00:18

Baixa Definitiva
05/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:43

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de LUCIANE FERRAZ AFFONSO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCIO CORREA AFFONSO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0807037-17.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANE FERRAZ AFFONSO, MARCIO CORREA AFFONSO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório na forma da Lei Especial.

A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos.

Inicialmente, indefiro o pedido de sobrestamento do feitorequerido pela Ré em contestação porquanto a existência de ação coletiva não gera suspensão automática da ação individual por falta de previsão legal conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no acórdão proferido pela SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do TJERJ no recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0049540-12.2023.8.19.0000.

Prosseguindo com o julgamento, verifico que no mérito assiste parcial razão os autores.

Cuida-se de demanda em que se discute reembolso integral no valor de R$ 1.581,61, proveniente do cancelamento relativo ao pacote promocional de turismo com destino ao Beto Carrero (pedido nº 9269654), inclusos passagens aéreas e hospedagens (índex nº 132002482).

Ao contestar, a parte Ré sustenta que o pacote ainda estava dentro do prazo de validade e que se tratava de modalidade data flexível, onde as datas sugeridas pelo consumidor são meras sugestões não vinculantes.

Aduz que os valores estão em processo de devolução sem especificar previsão de data para reembolso (índex. 140153112 fls.09).

No presente caso, procede à pretensão autoral no que tange ao ressarcimento da quantia reclamada.

A parte ré reconhece o direito ao reembolso cujo valor não é contestado.

Contudo, até a presente, não houve o depósito da quantia despendida com o pacote turístico cancelado, caracterizando falha na prestação do serviço.

Por fim, não há que se falar em danos morais, porque as circunstâncias do caso concreto não foram capazes de romper com a esfera de proteção da personalidade do consumidor.

DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A CANCELAR O PACOTE TURÍSTICO (PEDIDO nº 9269654) E RESSARCIR OS AUTORES A QUANTIA DE R$1.581,61, CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

COM O TRÂNSITO E JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

PI.

TERESÓPOLIS, 13 de novembro de 2024.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
14/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 11:45

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 12:17

Audiência Conciliação cancelada para 29/08/2024 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
25/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 10:47

Audiência Conciliação designada para 29/08/2024 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
19/07/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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