15/04/2025 23:42

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 23:42

Baixa Definitiva
15/04/2025 23:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:41

Transitado em Julgado em 15/04/2025
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES AVELINO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de DOM DIGITAL LTDA em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

O art. 51 da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses específicas em que ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito em sede de Juizados Especiais, além dos demais casos previstos em lei.

Já o §1º do referido artigo dispõe, por sua vez, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Logo, aplicam-se aos Juizados Especiais as hipóteses de extinção do processo previstas no art. 485 do CPC, sendo que em nenhum caso haverá prévia intimação pessoal das partes.

No caso concreto, verifico que, instada a parte autora a atender o despacho anterior, deixou de fornecer meios necessários para a manutenção do processo, deixando transcorrer o prazo assinado sem o efetivo atendimento da determinação em tela.

Pelo exposto, com base no art. 51 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários, por força do comando legal contido nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.
24/03/2025 13:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 05/05/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
24/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/03/2025 13:10

Conclusos para julgamento
16/02/2025 00:19

Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES AVELINO em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 02:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 11:34

Expedição de Carta precatória.
12/01/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
12/01/2025 08:03

Juntada de Certidão
12/01/2025 08:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 05/05/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
09/01/2025 15:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/02/2025 12:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
09/01/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:41

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/12/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 00:35

Conclusos para despacho
09/12/2024 00:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 05/12/2024 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
09/12/2024 00:35

Juntada de Ata da Audiência
05/12/2024 10:34

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 00:00

Intimação

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/12/2024 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
14/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/12/2024 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
14/11/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:35

Conclusos para despacho
12/11/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:24

Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES AVELINO em 11/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/10/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 16:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/10/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 13:03

Juntada de petição
25/09/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 00:09

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 00:09

Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES AVELINO em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 16/09/2024 13:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
16/09/2024 14:31

Juntada de Ata da Audiência
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 14:28

Juntada de petição
26/08/2024 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 08:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/09/2024 13:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/08/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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