16/07/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0844722-44.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0844722-44.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00363278 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDNA DAS DORES LIMA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA OAB/RJ-200452 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0844722-44.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrida: EDNA DAS DORES LIMA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: Direito Administrativo.

Professora da rede pública estadual.

Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público.

Sentença de procedência.

Recurso interposto pelos réus.

Constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior.

Reajuste anual do piso salarial nacional fixado pelo MEC.

Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local.

REsp nº 1.426.210/RS.

Tema nº 911 do STJ.

Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenda profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial.

Desprovimento do recurso.

Direito Administrativo.

Professora da rede pública estadual.

Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público.

Sentença de procedência.

Recurso interposto pelos réus.

Constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior.

Reajuste anual do piso salarial nacional fixado pelo MEC.

Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local.

REsp nº 1.426.210/RS.

Tema nº 911 do STJ.

Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial.

Desprovimento do recurso.

Embargos de declaração.

Descabimento.

Alegada omissão não configurada.

Desnecessidade de prequestionamento explícito quando o acórdão abordou de forma fundamentada os pontos necessários ao deslinde da controvérsia.

Rejeição dos embargos.

Alegada omissão no que tange à necessidade de sobrestamento do feito.

Descabimento.

Rejeição dos embargos de declaração.

Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 2º, §§1º e 3º, 3º e 4º da Lei nº 11.738/08, aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim como aos artigos 947, §3º e 1.022 do Código de Processo Civil.

Salienta que o recurso trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo e.

STF no Tema nº 1.218 de seu repertório.

Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.218 da Suprema Corte, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 18; 37, incisos X e XIII; 39, §§ 1º e 4º; 60, §4º; 61, §1º, inciso II, alínea "a"; 151, inciso III; 167, inciso II; e 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF.

Afirma, ainda, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional.

Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 105/111 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário.

Contrarrazões aos recursos excepcionais ausentes, conforme certificado às fls. 128. É o brevíssimo relatório.

Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso.

Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça.

Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais".

Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe".

A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 105/111. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- APELAÇÃO 0844722-44.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0844722-44.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00694020 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDNA DAS DORES LIMA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA OAB/RJ-200452 Relator: DES.

NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO: A T O O R D I N A T Ó R I O DE ORDEM: AO(S) EMBARGADO(S). (Portaria nº 01/2024 - 3CDIRPUB)
06/08/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de MAYANNA APARECIDA TEIXEIRA AMARAL SOUZA em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de MAYANNA APARECIDA TEIXEIRA AMARAL SOUZA em 25/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:27

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 19:36

Juntada de Petição de apelação
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA em 27/05/2024 23:59.
25/05/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:01

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:48

Expedição de Ofício.
22/05/2024 22:36

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 15:07

Expedição de Certidão.
15/05/2024 21:05

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 23:32

Expedição de Mandado.
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de MAYANNA APARECIDA TEIXEIRA AMARAL SOUZA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:41

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 11:23

Expedição de Mandado.
24/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 12:06

Expedição de Certidão.
15/04/2024 21:00

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 21:00

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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