05/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:15

Juntada de petição
14/01/2025 16:43

Expedição de documento
13/01/2025 00:00

Intimação

Regularize-se o patrocínio da parte executada./r/r/n/nTrata-se de requerimento de levantamento de bloqueio eletrônico em que a executada alega que a penhora é indevida porque alcançou verbas de caráter alimentar.

Requer a desconstituição da constrição./r/r/n/nCompulsando-se os autos, verifica-se que a executada é beneficiária de pensão no valor de R$16.842,89./r/r/n/nNão se desconhece o disposto no art. 833, IV, CPC.

No entanto, esta regra precisa ser vista de modo temperado: proteger a subsistência do devedor e garantir o direito do credor./r/r/n/nDe tal sorte, a jurisprudência tem mitigado a vedação do art. 833, IV, CPC, notadamente quando o bloqueio tem degrau igual ou inferior a 30% dos vencimentos do devedor./r/r/n/nVejamos os seguintes julgados do TJRJ que corroboram este entendimento:/r/r/n/nAgravo de instrumento.

Direito do consumidor.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

Decisão que limitou a retenção a 30% dos valores encontrados na conta bancária da executada.

Extratos bancários que atestam que a conta corrente da agravante demonstra a existência de movimentações financeiras incompatíveis com uma conta bancária para recebimento exclusivo de salário.

A doutrina e a jurisprudência flexibilizam a regra de permitir a penhora sobre os rendimentos se o executado não for privado do essencial para sua subsistência, orientando-se no sentido de que a impenhorabilidade do salário não é absoluta.

Art. 833, IV, do CPC.

Princípios da execução menos gravosa e da dignidade da pessoa humana.

Acerto da decisão.

Recurso a que se nega provimento. 0045271-03.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1ª Ementa.

Des(a).

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 17/10/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL./r/r/n/nPROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SOBRE RENDIMENTOS.

Agravo de instrumento contra a decisão que manteve o bloqueio de R$7.323,58 (sete mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos) penhorada em conta bancária dos Agravantes.

Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário não pode ser objeto de penhora, mas doutrina e jurisprudência flexibilizam a regra se o executado não for privado do essencial à subsistência.

Na hipótese, os Agravantes afirmam que a constrição alcançou conta salário, mas deixaram de juntar aos autos o comprovante das remunerações que recebem.

Não há, portanto, prova de o crédito penhorado se destinar ao sustento dos Agravantes.

Como já decidido em outros recursos, inviável por enquanto examinar a obrigação de pagar as cotas de condomínio posteriores à alienação do imóvel porque ainda não apreciada pelo r. juízo de origem.

Recurso desprovido. (Grifou-se) 0057355-70.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a).

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 20/02/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL./r/r/n/nAgravo de instrumento.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

Decisão agravada que efetivou a penhora on line.

Sustentação do agravo no sentido de que a penhora recaiu em contas bancárias em que são depositados os salários dos recorrentes, aduzindo que o terceiro recorrente não foi parte do processo e que, também, foi feita a penhora dos valores depositados em outra conta da segunda recorrente, a qual é mantida em conjunto com seu filho.

Em que pese a impenhorabilidade dos salários, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial atual, diante da natureza relativa da impenhorabilidade, vem sendo permitida a mitigação da referida regra de acordo com as circunstâncias do caso concreto, uma vez que além de não existir direito absoluto no Estado Democrático de Direito, o normal é que as pessoas paguem suas dívidas com o fruto do seu salário.

Deste modo, considerando que os agravantes não justificaram a impossibilidade do bloqueio de seus vencimentos, tendo em vista que simplesmente se limitaram a avocar a regra supramencionada, sequer manifestam mínimo interesse no pagamento da condenação , conforme ressaltado pelo Juízo a quo, tenho que razoável a limitação do bloqueio em 10% (dez por cento) do salário e da aposentadoria, respectivamente, das primeira e segunda agravantes.

No que concerne ao bloqueio do salário do terceiro agravante, neste particular, o recurso merece total acolhida, tendo em vista que o mesmo não foi parte do processo de conhecimento, sendo, portanto, completamente alheio a presente execução.

Quanto ao pleito de desbloqueio de 50% da conta bancária que a segunda agravante mantém com seu filho, por se tratar de conta bancária conjunta e porque seu filho também não foi parte do processo de conhecimento, tal pleito não merece prosperar, tendo em vista que o filho da agravante não recorreu da decisão e, como se sabe, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio.

Parcial provimento do recurso. 0030032-32.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa.

Des(a).

CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 17/06/2013 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL./r/r/n/nDestaque-se o seguinte trecho do último julgado: em que pese a impenhorabilidade dos salários, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial atual, diante da natureza relativa da impenhorabilidade, vem sendo permitida a mitigação da referida regra de acordo com as circunstâncias do caso concreto, uma vez que além de não existir direito absoluto no Estado Democrático de Direito, o normal é que as pessoas paguem suas dívidas com o fruto do seu salário ./r/r/n/nEste último precedente possui grande similitude com o caso concreto, devendo ser aplicada a mesma solução jurídica em decorrência dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões./r/r/n/nPortanto, ACOLHO EM PARTE o pedido de levantamento da constrição para DETERMINAR o bloqueio de R$5.052,87, que corresponde a 30% da quantia referente à pensão percebida pela executada, qual seja, R$16.842,89, com liberação do que ultrapassar este degrau./r/r/n/nDETERMINEI a transferência da quantia acima descrita para conta judicial à disposição do Juízo./r/r/n/nOficie-se ao Banco do Brasil quanto à disponibilidade do numerário./r/r/n/nDiga, ainda, o exequente sobre a impugnação apresentada, bem como se tem interesse em medidas executivas atípicas, nos termos do que restou decidido pelo STF na ADI n° 5.941./r/r/n/nPI.
23/12/2024 17:52

Expedição de documento
19/12/2024 15:01

Conclusão
19/12/2024 15:01

Concessão
28/11/2024 14:14

Juntada de petição
02/10/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:50

Conclusão
20/08/2024 17:39

Juntada de petição
15/08/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:50

Conclusão
09/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:19

Juntada de petição
12/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 20:41

Conclusão
11/06/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:58

Juntada de documento
17/04/2024 09:39

Juntada de petição
04/04/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 19:34

Conclusão
26/01/2024 15:27

Juntada de petição
22/01/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 19:27

Conclusão
23/10/2023 20:57

Juntada de petição
16/10/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:27

Documento
07/06/2023 13:12

Expedição de documento
02/06/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:46

Expedição de documento
02/03/2023 14:29

Expedição de documento
02/03/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:38

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 20:38

Conclusão
24/02/2023 20:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 13:12

Juntada de documento
01/12/2022 08:42

Juntada de petição
24/11/2022 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2022 01:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 01:00

Documento
12/08/2022 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 22:12

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 22:12

Conclusão
15/03/2022 09:48

Juntada de petição
25/02/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 22:06

Conclusão
23/02/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 00:10

Juntada de documento
27/10/2021 00:02

Juntada de documento
25/10/2021 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 16:09

Conclusão
15/10/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 12:19

Juntada de petição
29/07/2021 02:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 02:52

Documento
09/07/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 21:47

Retificação de Classe Processual
26/05/2021 20:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 12:11

Conclusão
09/03/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 11:37

Juntada de documento
09/02/2021 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2020 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2020 15:51

Conclusão
28/09/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 14:37

Juntada de petição
12/08/2020 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2020 15:54

Juntada de documento
05/08/2020 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2020 06:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 06:39

Conclusão
27/07/2020 12:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 10:49

Juntada de documento
23/07/2020 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2020 11:25

Conclusão
16/07/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 18:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 06:22

Conclusão
07/07/2020 06:22

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 17:50

Juntada de documento
06/07/2020 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 15:14

Conclusão
26/06/2020 15:14

Juntada de documento
15/06/2020 16:36

Juntada de petição
20/05/2020 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 11:41

Conclusão
15/05/2020 11:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 08:05

Conclusão
20/03/2020 08:05

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 15:00

Audiência
03/03/2020 12:53

Juntada de petição
04/02/2020 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2020 12:48

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 12:48

Conclusão
28/11/2019 11:44

Juntada de petição
12/11/2019 01:15

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 01:15

Documento
07/11/2019 14:12

Juntada de petição
31/10/2019 01:09

Documento
10/10/2019 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2019 15:36

Juntada de petição
24/07/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 13:38

Conclusão
22/06/2019 02:13

Juntada de documento
04/06/2019 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2019 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2019 16:11

Conclusão
04/06/2019 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 16:08

Juntada de petição
20/05/2019 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2019 16:51

Conclusão
20/05/2019 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 16:02

Juntada de petição
01/05/2019 01:19

Documento
03/04/2019 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2018 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2018 17:53

Conclusão
06/12/2018 17:53

Publicado Decisão em 12/12/2018
06/12/2018 17:53

Outras Decisões
28/11/2018 11:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 11:47

Juntada de documento
17/09/2018 17:16

Juntada de petição
10/08/2018 16:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 17:45

Conclusão
05/07/2018 12:58

Juntada de petição
13/03/2018 14:10

Publicado Despacho em 28/03/2018
13/03/2018 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 14:10

Conclusão
15/02/2018 18:05

Juntada de petição
15/02/2018 14:17

Conclusão
15/02/2018 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 19:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2017 13:29

Publicado Despacho em 11/10/2017
06/10/2017 13:29

Conclusão
06/10/2017 13:29

Processo Suspenso por Convenção das Partes
30/08/2017 10:36

Juntada de petição
07/07/2017 14:57

Publicado Despacho em 14/07/2017
07/07/2017 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2017 14:57

Conclusão
07/07/2017 14:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 09:17

Juntada de petição
07/04/2017 17:41

Conclusão
07/04/2017 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2017 17:41

Publicado Despacho em 12/04/2017
07/04/2017 17:39

Juntada de documento
07/04/2017 11:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 14:10

Publicado Despacho em 08/03/2017
06/03/2017 14:10

Conclusão
06/03/2017 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2017 14:09

Juntada de documento
24/02/2017 13:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2017 13:10

Juntada de documento
01/12/2016 10:24

Juntada de petição
29/11/2016 16:38

Publicado Despacho em 02/12/2016
29/11/2016 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2016 16:38

Conclusão
08/09/2016 11:15

Juntada de petição
08/09/2016 11:05

Juntada de petição
12/08/2016 01:54

Documento
04/07/2016 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2016 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2016 17:48

Conclusão
17/06/2016 17:48

Publicado Despacho em 22/06/2016
17/06/2016 15:28

Juntada de documento
10/06/2016 08:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2016

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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