13/02/2025 07:58

Baixa Definitiva
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0803005-98.2024.8.19.0212 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0803005-98.2024.8.19.0212 Protocolo: 8818/2024.00160999 RECTE: ANA CAROLINA DOS SANTOS COUTINHO DAMIAO ADVOGADO: ILIAN NUNES VIEIRA OAB/RJ-161596 ADVOGADO: RAFAEL LONGO OAB/RJ-208121 ADVOGADO: RICARDO PROENCA PINTO OAB/RJ-085233 ADVOGADO: PEDRO PAULO ALVES HAUAJI OAB/RJ-080914 RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente nas custas judiciais e em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ressalvando ser beneficiário da gratuidade de justiça, valendo esta súmula como Acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Fátima Vieira Henriques, mat. 2242.
14/01/2025 19:11

Confirmada
16/12/2024 14:00

Não-Provimento
09/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 15:19

Inclusão em pauta
22/11/2024 05:41

Conclusão
22/11/2024 05:38

Distribuição
22/11/2024 05:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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