27/02/2025 13:13

Definitivo
27/02/2025 13:12

Documento
27/02/2025 13:07

Expedição de documento
27/02/2025 13:04

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 12:09

Documento
24/01/2025 12:07

Expedição de documento
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058159-91.2024.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0832230-20.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00639522 AGTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 AGDO: LIA PATRICIA DE JESUS PENICHE ADVOGADO: JACQUELINE GERMANO MEDEIROS NUNES OAB/RN-002978 ADVOGADO: GUSTHAVO HENRIQUE DE MENDONÇA NUNES OAB/RN-003761 INTERESSADO: CCB BRASIL S A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BANCO MULTIPLO SA ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: LARISSA ALVES FERREIRA DE CAMARGO OAB/SP-356442 Relator: DES.

MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

MILITAR DA MARINHA.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL A 30% DOS RENDIMENTOS.

DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.

DECISÃO REFORMADA.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão que deferiu a tutela de urgência determinando aos réus que limitem a 30% (trinta por cento) os descontos nas contas bancárias da parte autora, a título de pagamento dos empréstimos descritos na inicial, sob pena de multa cominatória de r$500,00 por cada desconto indevido.- Autora, ora agravada, militar das Forças Armadas.

Legislação específica aplicável ao caso.

Medida Provisória nº 2.215-10/2001 limitação de 70% da remuneração para empréstimos consignados em folha de pagamento.- Descontos que estão dentro do limite legal.

Precedentes do STJ e do TJERJ.- Decisão contrária à lei e à prova dos autos.

Súmula 59.RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 15:34

Documento
22/01/2025 19:06

Conclusão
22/01/2025 13:01

Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:47

Inclusão em pauta
03/12/2024 16:31

Pedido de inclusão
02/12/2024 15:04

Conclusão
02/12/2024 15:03

Documento
31/10/2024 13:13

Documento
24/10/2024 15:45

Documento
23/10/2024 13:34

Documento
21/10/2024 00:06

Publicação
21/10/2024 00:00

Publicação
18/10/2024 16:26

Confirmada
18/10/2024 15:57

Expedição de documento
18/10/2024 15:56

Expedição de documento
18/10/2024 15:14

Concessão de efeito suspensivo
17/10/2024 13:08

Conclusão
17/10/2024 13:00

Distribuição
17/10/2024 12:18

Remessa
17/10/2024 00:05

Publicação
16/10/2024 16:41

Remessa
16/10/2024 16:38

Documento
16/10/2024 16:36

Cancelamento de Distribuição
15/10/2024 15:47

Remessa
15/10/2024 15:45

Documento
05/09/2024 11:40

Confirmada
05/09/2024 00:05

Publicação
03/09/2024 17:38

Cancelamento da distribuição
02/09/2024 11:59

Conclusão
31/07/2024 18:08

Remessa
31/07/2024 18:03

Documento
29/07/2024 18:36

Remessa
29/07/2024 17:41

Remessa
29/07/2024 17:01

Mero expediente
29/07/2024 12:30

Conclusão
25/07/2024 11:28

Confirmada
25/07/2024 00:06

Publicação
25/07/2024 00:05

Publicação
23/07/2024 19:03

Mero expediente
23/07/2024 15:09

Conclusão
23/07/2024 15:00

Distribuição
23/07/2024 14:45

Remessa
23/07/2024 14:44

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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