11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de THIAGO LANES CAMPOS em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 22:19

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:30

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 12:10

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0805118-69.2022.8.19.0026 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: BAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA, ADALTO ECCARD DE SOUZA, MARINA FERREIRA DE SOUZA, LC SILVA RODRIGUES ME, LIDIA COSME SILVA RODRIGUES, MARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA, RICARDO BOTELHO MOREIRA Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa, entre as partes epigrafadas, já qualificadas.

As partes são legítimas, havendo o interesse de agir.

Presentes, pois, os requisitos ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Passa-se à análise das preliminares.

Da preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Ricardo, Bazar Eccard, Adalto e Marina O réu Ricardo alega ilegitimidade passiva, sob argumento de que não realizou ordenação de despesas, apenas foi responsável pela confecção dos editais de licitação.

Argumento que não deve prosperar, visto que se houve fraude no processo licitatório, esta pode ter ocorrido durante sua elaboração.

Os réus Bazar Eccard, Adalto e Marina argumentam que não houve prática de atos dolosos por sua parte.

Tal argumentação também não merece azo, pois a análise da ocorrência ou não de ato ímprobo doloso é uma questão meritória e não de legitimidade.

Desta forma, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas.

Não havendo mais preliminares, dou o processo por saneado e passo a organizá-lo.

Da manifestação das partes, verifica-se que são pontos controvertidos: (i) a ocorrência de fraude ao processo licitatório; (ii) a existência de superfaturamento na compra/venda dos materiais licitados; (iii) a existência de dolo dos réus na prática de eventual ato ímprobo.

Considerando a fixação de pontos controvertidos e ônus processuais.

Embora as partes não tenham requerido a produção de provas, compulsando os autos, verifica-se necessária a elaboração de parecer contábil sobre os preços apresentados no relatório do GATE e os constantes nas notas fiscais de aquisição dos produtos licitados, apresentadas pelos réus, pois daí poderá se concluir ter havido ou não sobrepreço na contratação.

Assim, ENCAMINHEM-SE os autos para a contadoria judicial, a fim de que forneçam o parecer nos moldes acima explicitados.

Cumpra-se.

ITAPERUNA, 22 de janeiro de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
22/01/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 17:34

Conclusos para decisão
20/01/2025 18:56

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de RICARDO BOTELHO MOREIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de LIDIA COSME SILVA RODRIGUES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de LC SILVA RODRIGUES ME em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de MARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 22:01

Outras Decisões
07/12/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:06

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:26

Expedição de Certidão.
27/11/2023 00:33

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 00:05

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:22

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 18:46

Expedição de Certidão.
22/06/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:29

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 12:29

Expedição de Certidão.
12/03/2023 19:29

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 00:21

Decorrido prazo de MARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 18:49

Juntada de Petição de contestação
26/02/2023 09:57

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 08:53

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
08/02/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:07

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 15:06

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 14:07

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 14:05

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 14:03

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 13:35

Juntada de Petição de diligência
24/01/2023 10:16

Juntada de Petição de diligência
13/01/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:11

Expedição de Ofício.
12/01/2023 16:52

Expedição de Mandado.
12/01/2023 16:48

Expedição de Mandado.
12/01/2023 16:45

Expedição de Mandado.
12/01/2023 16:43

Expedição de Mandado.
12/01/2023 16:41

Expedição de Mandado.
12/01/2023 16:38

Expedição de Mandado.
12/01/2023 16:36

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:21

Expedição de Certidão.
05/01/2023 20:50

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2022 18:26

Conclusos ao Juiz
14/12/2022 18:26

Expedição de Certidão.
08/12/2022 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800578-79.2025.8.19.0023

Leve Clube de Beneficios

Dorgival Jose da Silva

Advogado: Luciane Caldas Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0818598-76.2024.8.19.0210

Rinaldo Travasso Albuquerque Neto

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0800212-38.2024.8.19.0035

Joao Jose Fernandes

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0801437-48.2024.8.19.0050

Jhonata da Silva Fernandes Lopes

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Priscila da Luz Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0809871-28.2024.8.19.0211

Decio Theodoro de Souza

Bic Banco - Banco Industrial e Comercial...

Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2024 14:33

Exibir Processo