02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de NATALIA MARQUES DE MELLO MAIA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 Ato Ordinatório Processo: 0811787-27.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALMERINDA RODRIGUES RÉU: TIM S A Ao autor em réplica.

BELFORD ROXO, 9 de julho de 2025.

MARIA HELOISA DE SOUZA ALMEIDA
09/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:53

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 00:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0811787-27.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALMERINDA RODRIGUES RÉU: TIM S A 1) Conforme estabelecido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural.

Referida presunção é relativa e, no caso concreto, não foi infirmada pelos elementos constantes dos autos.

Nessas circunstâncias, defiro a gratuidade da justiça postulada, sem prejuízo de eventual impugnação 2) Passo à análise do requerimento de antecipação de tutela.

Alegou a autora que contratou os serviços da ré sob o nº (21) 96582-3384 e que fica sem sinal constantemente.

Afirmou que todas as contas estão pagas e que a oscilação de sinal a prejudica.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que será concedida a tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Para a antecipação dos efeitos da tutela, é preciso que o interessado demonstre ser provável a existência do seu direito e que exista uma situação de perigo de dano iminente, de difícil reparação, com relação ao próprio direito material.

Há, ainda, requisito de conteúdo negativo, por não se admitir tutela de urgência satisfativa que produza efeitos irreversíveis, previsto no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese em exame, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, notadamente porque não se pode inferir, de plano, a alegada existência de falha na prestação de serviços.

Descreveu-se na inicial a existência de oscilação no sinal da operadora ré, mas não a ocorrência de suspensão do serviço.

O caso em tela não é hipótese em que está em jogo direito à vida, à saúde ou à dignidade da pessoa humana, assim, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa.

Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3) Com base no artigo 139, II, III e V, do CPC, deixo de designar audiência prevista no artigo 334, CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. 4) Com a resposta do réu, intime-se o autor para se manifestar em réplica, no prazo de quinze dias. 5) Após, voltem conclusos.

BELFORD ROXO, 30 de janeiro de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
30/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:48

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 13:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ALMERINDA RODRIGUES - CPF: *61.***.*31-20 (AUTOR).
29/01/2025 15:48

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDES BARBOSA em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de NATALIA MARQUES DE MELLO MAIA em 23/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/07/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 08:50

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807220-21.2022.8.19.0008

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Vilson Ferreira

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2022 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0804688-74.2022.8.19.0008

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Filipe Maria Lira

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/07/2022 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0802165-39.2024.8.19.0002

Em Segredo de Justica

Advogado: Caritas Danielly Aguiar da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0839592-07.2023.8.19.0002

Ana Maria dos Santos Pazzini

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Laila Soares Deccache

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0819207-20.2023.8.19.0008

Ana Clara de Castro Damasceno

Klini Planos de Saude LTDA

Advogado: Cassia Crespo da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2023 15:01

Exibir Processo