13/04/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
13/04/2025 16:20

Baixa Definitiva
13/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:52

Expedição de Ofício.
03/02/2025 12:14

Expedição de Mandado.
24/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:51

Transitado em Julgado em 24/01/2025
23/01/2025 01:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:14

Outras Decisões
20/12/2024 16:22

Conclusos para decisão
20/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de LEDA DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:54

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0807792-21.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEDA DOS SANTOS RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, procedo ao julgamento antecipado da lide.

A preliminar de falta de interesse é questão de mérito e prova, sendo prevalente a versão do consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC).

No mérito, verifica-se que a hipótese retrata uma relação de consumo indiscutível, cuja disciplina deverá ser regida pelo CDC, dentro de sua principiologia e regras de ordem pública.

Hipossuficiente fática, econômica e juridicamente que é a parte autora perante o réu e sendo verossímeis suas alegações, deve àquela ser reconhecido o direito à inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, CDC e Enunciados JEC/RJ nº 9.1.1 e 9.1.2).

A parte ré não logrou êxito em comprovar a inocorrência dos fatos narrados na inicial, se restringindo à apresentação de alegações e de documentação unilateral, incapazes de contrariar os dizeres da inicial.

Deveria a parte ré comprovar efetivamente, através de prova idônea e isenta, que o defeito não existiu.

Tal prova não ocorreu.

Fato é que houve vício de serviço, não sendo produzidos, desta forma, os resultados que legitimamente poderia dela esperar a parte autora, uma vez que o defeito apresentado pelo serviço em questão feriu o princípio da confiança.

A parte autora teve sua conta corrente bloqueada de forma inesperada e ainda teve o seu saldo no valor de R$ 2.589,99 retido (vide id 149361330, fls. 2) É dever de o fornecedor colocar no mercado serviços adequados e eficientes ao consumidor, sob pena de responsabilização pelos eventuais danos causados.

A responsabilidade da parte ré é objetiva, na forma dos arts. 14 e 18 do CDC, sendo que somente se eximiria de indenizar eventuais danos caso comprovasse uma das excludentes legais, o que nem de longe foi feito pela empresa ré.

O dever de indenizar eventuais danos se mostrou imperioso.

Os danos morais decorreram do desgaste, desgosto, frustração e angústia que nasceram do evento danoso referido nos autos.

No cálculo dos danos morais deve ser considerado o caráter pedagógico e preventivo do dano moral (art. 6º, VI, CDC), para inibir futuros abusos desta monta, principalmente em razão de o réu não ter atendido ao reclamo administrativo da parte autora.

Porém, imperioso é que seja moderada a fixação do valor do dano moral, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa.

Trago como fundamento os ensinamentos do Des.

Sérgio Cavalieri Filho que professa: “Creio que na fundamentação do quantum debeatur da indenização, mormente se tratando de lucro cessante e dano moral, o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro” (Programa de Responsabilidade Civil – 4ª Edição, pág. 108 – Ed.

Malheiros).

Entendo, todavia, que o valor da indenização deve ser moderadamente fixado, atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido.

Afinal, se a reparação deve ser a mais ampla possível, também não pode o dano se transformar em fonte de lucro.

Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Para tanto, arbitro o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na falta de prova clara e concreta nos autos de dano de maior monta.

O pedido referente a devolução do valor do saldo retido será acolhido conforme pleiteado e comprovado no id 149361340.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a empresa ré: 1) ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta); 2) ao pagamento de R$ 2.589,99 (dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), a título de devolução do valor retido (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta).

Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95.

PRI.

Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.

ANGRA DOS REIS, 14 de novembro de 2024.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
18/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:28

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 11:28

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:55

Outras Decisões
05/11/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 13:19

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803222-49.2023.8.19.0254

Thaynna Yasmin Cunha Pereira

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Bruno Lima do Amaral Roale

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2023 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0804639-77.2024.8.19.0003

Maria Aparecida Souza da Rosa

T R X Engenharia e Participacoes LTDA - ...

Advogado: Douglas Felipe Izidorio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0807621-64.2024.8.19.0003

Veilza de Almeida Carlos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Celso Pinheiro Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0800720-40.2023.8.19.0254

Centro de Desenvolvimento Infantil LTDA ...

Dymytryus Pinheiro do Couto

Advogado: Raphael Gama da Luz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/03/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0836553-68.2024.8.19.0001

Rosilene Gomes dos Santos

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: David Azulay

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2024 14:20

Exibir Processo