11/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0800400-15.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCONDES GERVASIO DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais.

Assim, inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1- A a existência de cobrança excessiva de valores por parte do réu. 2- A legalidade das cobranças objeto da demanda; 3- Se o autor sofreu dano à moral e, em caso positivo, qual o valor da compensação pecuniária.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Assim, determino a produção de prova pericial Nomeio, para tanto, o perito Giovani Souza da Silva (e-mail: [email protected]).Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, em consonância com Enunciado da súmula 360 do ETJRJ que será pago ao final pelo sucumbente.

Intime-se o ilustre perito para dizer se aceita o encargo, atentando-se para os honorários periciais já fixados e a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar da homologação dos honorários, sem prejuízo de eventual prorrogação mediante pedido justificado.

Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Vindo o laudo, oficie-se ao E.

Tribunal de Justiça, na forma da Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura, e intimem-se as partes para se manifestarem.

No mais, fica deferida a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

P.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 21 de março de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
24/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:40

Outras Decisões
21/03/2025 18:26

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:29

Outras Decisões
17/01/2025 15:28

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:42

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 10:41

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 15:47

Expedição de Mandado.
17/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:54

Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 16:49

Expedição de Certidão.
14/01/2024 13:26

Distribuído por sorteio
14/01/2024 13:25

Juntada de Petição de comprovante de residência
14/01/2024 13:25

Juntada de Petição de outros anexos
14/01/2024 13:24

Juntada de Petição de outros anexos
14/01/2024 13:24

Juntada de Petição de outros anexos
14/01/2024 13:24

Juntada de Petição de outros anexos
14/01/2024 13:23

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 13:23

Juntada de Petição de outros anexos
14/01/2024 13:22

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 13:22

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 13:21

Juntada de Petição de outros anexos
14/01/2024 13:21

Juntada de Petição de outros anexos
14/01/2024 13:20

Juntada de Petição de outros anexos
14/01/2024 13:20

Juntada de Petição de outros anexos
14/01/2024 13:19

Juntada de Petição de outros anexos
14/01/2024 13:19

Juntada de Petição de outros anexos
14/01/2024 13:18

Juntada de Petição de outros anexos
14/01/2024 13:18

Juntada de Petição de outros anexos
14/01/2024 13:17

Juntada de Petição de outros anexos
14/01/2024 13:17

Juntada de Petição de outros anexos
14/01/2024 13:16

Juntada de Petição de outros anexos
14/01/2024 13:16

Juntada de Petição de outros anexos
14/01/2024 13:15

Juntada de Petição de outros anexos
14/01/2024 13:15

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 13:14

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 13:14

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 13:13

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2024 19:56

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2024 19:55

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2024 19:55

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2024 19:54

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2024 19:54

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2024 19:53

Juntada de Petição de outros anexos
13/01/2024 19:51

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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