26/09/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
25/09/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
20/09/2025 01:59

Decorrido prazo de FRANCINE DA SILVA MARINHO em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de FRANCINE DA SILVA MARINHO em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 06:00.
19/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 06:00.
12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/09/2025 06:00.
10/09/2025 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/09/2025 06:00.
05/09/2025 01:07

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 18:31

Juntada de Petição de diligência
04/09/2025 14:44

Juntada de Petição de diligência
04/09/2025 13:44

Juntada de Petição de diligência
04/09/2025 08:58

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 16:01

Expedição de Mandado.
03/09/2025 15:56

Expedição de Mandado.
03/09/2025 15:52

Expedição de Mandado.
03/09/2025 15:51

Expedição de Mandado.
03/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:30

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0804858-53.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCINE DA SILVA MARINHO CURADOR: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Intime-se a parte autora para informar se a avaliação necessária foi realizada.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de FRANCINE DA SILVA MARINHO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:37

Decorrido prazo de FRANCINE DA SILVA MARINHO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:57

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:50

Publicado Despacho em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 08:23

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de FRANCINE DA SILVA MARINHO em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de FRANCINE DA SILVA MARINHO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de FRANCINE DA SILVA MARINHO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de FRANCINE DA SILVA MARINHO em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:11

Publicado Despacho em 19/05/2025.
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804858-53.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCINE DA SILVA MARINHO CURADOR: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Ciente do recurso interposto.

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se a vinda do pedido de informações ou a notícia de julgamento do recurso.

Intimem-se.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:03

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 10:57

Juntada de Petição de diligência
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 12:53

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 08:28

Expedição de Mandado.
30/04/2025 08:25

Expedição de Mandado.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804858-53.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCINE DA SILVA MARINHO CURADOR: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pretende, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a determinação para que o ente público custeie a internação domiciliar (Home-Care) da parte autora.

Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Com relação ao HOME CARE, propriamente, cabe esclarecer que este nada mais é do que a assistência à saúde no ambiente domiciliar, prevista no artigo 19-I da Lei 8.080/1990, o qual estabelece o atendimento domiciliar e a internação domiciliar como um Subsistema de atendimento do Sistema Único de Saúde, conforme se extrai da redação abaixo: "Art. 19-I.

São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. § 1º Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. § 2º O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. § 3º O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família." Da leitura dos §§ 1º e 2º do artigo 19-I da Lei 8.080/1990 extrai-se que a assistência de atendimento e a internação domiciliares podem envolver procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes, o que permite concluir que o Home Care variará muito de acordo com o caso concreto, dependendo do estado de saúde do paciente.

Com efeito, o Técnico de enfermagem tem a função específica de realizar procedimentos para os quais o familiar ou cuidador não se encontra capacitado, como aplicação de medicamentos injetáveis, monitoramento de aparelhos para manutenção de vida ou troca de curativos complexos, o que não é o caso dos autos.

ANTE O EXPOSTO: DEFIRO a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para: Para determinar que os réus forneçam, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada dia de descumprimento (limitada a R$ 20.000,00), sem prejuízo do sequestro da verba necessária para a efetivação da medida, nos termos do artigo 297 do CPC, o serviço de Home-Care ao Autor.

Intimem-se os réus, com urgência, por OJA, para que cumpra a obrigação de fazer.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:38

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de FRANCINE DA SILVA MARINHO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:17

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 08:32

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:04

Juntada de Petição de parecer técnico
28/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804858-53.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCINE DA SILVA MARINHO CURADOR: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Remetam-se os autos ao NAT, com urgência, para fornecer novo parecer técnico acerca do informado no index 17983891.

Intimem-se.

NITERÓI, 25 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:27

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:32

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de FRANCINE DA SILVA MARINHO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:19

Publicado Despacho em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
27/02/2025 22:06

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 17:34

Juntada de Petição de parecer técnico
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:17

Conclusos para despacho
23/02/2025 21:21

Expedição de Certidão.
23/02/2025 07:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2025 07:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:21

Declarada incompetência
21/02/2025 10:14

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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