19/05/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo de EBAZAR COM BR LTDA em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo: 0800867-05.2024.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS FERNANDES DO NASCIMENTO RÉU: EBAZAR COM BR LTDA Ante a prova produzida, defiro JG à parte autora.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela provisória e lucros cessantes em que pretende a parte autora, em sede de tutela antecipada a desbloqueio da conta corrente de sua titularidade, possibilitado ao requerente o acesso ao saldo e a sua utilização.

Em relação ao pedido de antecipação de tutela, deve ser ressaltado que a medida excepcional só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do NCPC., fazendo-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais tanto as alegações autoriais quanto os documentos juntados, não se apresentam suficientes, no momento, para a concessão da tutela antecipada requerida, havendo a necessidade de maior dilação probatória para uma melhor apuração e esclarecimento dos fatos a fim de possibilitar que sejam trazidos aos autos elementos que permitam concluir pela probabilidade do direito da parte autora e autorizar o deferimento da tutela requerida.

Por outro lado, o princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado.

Necessária, portanto, a prévia oitiva da parte contrária.

Ante o exposto, INDEFIRO, o pedido de antecipação de tutela.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Considerando o número insuficiente de Conciliadores na Comarca e o fato de que as partes são livres para auto compor de forma direta ou indireta, deixo de determinar a designação de AC.

Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal.

Com a resposta, à parte autora em réplica.

IGUABA GRANDE, 10 de abril de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Substituto
11/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 12:04

Conclusos para decisão
27/11/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIETA NASCIMENTO FRANCISCO em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 08:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/06/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
31/05/2024 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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