11/07/2025 17:53

Baixa Definitiva
05/05/2025 11:49

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0080304-12.2022.8.19.0001 Assunto: Multas - Outras / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0080304-12.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01142144 APELANTE: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-133839 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA APLICADA PELO PROCON.

EMPRESA TELEFONIA MÓVEL OI S A.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO EMBARGANTE.

NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO FISCAL. 1.

Art. 49 da Lei 11.101/2005 e Tema 1051, RR do STJ estabelecem o marco para submissão dos créditos à recuperação judicial como a data do fato gerador.2.

No entanto, o crédito em julgamento decorre de uma execução fiscal, a qual tem um procedimento diferente, pois não se submete à recuperação judicial e ao concurso de credores, nos termos dos art. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980; art. 187 do CTN; e art. 76 da Lei n. 11.101/2005.3.

Além disso, o §7º-B no art. 6º versa exatamente sobre o prosseguimento da execução fiscal, não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial; bem como, na parte final do parágrafo, que cabe ao juízo universal da recuperação determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais.4.

Precedentes TJERJ.5.

Penhora em juízo de execução fiscal submete-se a eventual controle superveniente pelo juízo universal da recuperação se a medida constritiva recair sobre algum bem essencial ou outro eventual limite, o art. 6°, §7º-B, Lei 11.101/2005.5.

Majoração da condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC.6.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
10/04/2025 16:20

Documento
10/04/2025 13:20

Confirmada
04/04/2025 20:50

Documento
04/04/2025 17:25

Conclusão
03/04/2025 23:59

Não-Provimento
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 17:18

Confirmada
18/03/2025 18:44

Inclusão em pauta
07/01/2025 00:05

Publicação
19/12/2024 21:58

Pedido de inclusão
17/12/2024 11:06

Conclusão
17/12/2024 11:00

Distribuição
16/12/2024 21:17

Remessa
16/12/2024 14:48

Remessa
16/12/2024 14:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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