17/09/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de JOSE CEZARIO DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de JOSE CEZARIO DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 12:30

Juntada de petição
06/09/2025 02:18

Decorrido prazo de JOSE CEZARIO DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 23:59.
31/08/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2025 02:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/08/2025 01:48

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 08:04

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 08:22

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 08:22

Processo Desarquivado
19/08/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 08:18

Baixa Definitiva
06/08/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:44

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/08/2025 23:59.
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de JOSE CEZARIO DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.
19/07/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:44

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802925-85.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSE CEZARIO DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Declaro como prestadas as contas referentes ao bloqueio anterior.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 9 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
09/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de JOSE CEZARIO DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de JOSE CEZARIO DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:11

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:04

Juntada de petição
22/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de JOSE CEZARIO DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de JOSE CEZARIO DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de JOSE CEZARIO DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de JOSE CEZARIO DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:22

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2025 10:01

Conclusos para decisão
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:20

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802925-85.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSE CEZARIO DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.

Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.

A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).

No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 2.656,60, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.

Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.

Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.

Intime-se.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 08:34

Conclusos para decisão
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:06

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de JOSE CEZARIO DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:18

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de JOSE CEZARIO DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:10

Juntada de petição
23/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:50

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 18:00

Juntada de Petição de ciência
20/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 06:08

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:32

Outras Decisões
08/01/2025 09:06

Conclusos para decisão
26/12/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 17:27

Juntada de Petição de ciência
18/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 10:21

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:09

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 19:23

Juntada de Petição de ciência
11/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2024 08:02

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 16:58

Juntada de Petição de ciência
10/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 07:40

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 21:37

Juntada de Petição de ciência
09/10/2024 18:24

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:46

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:41

Juntada de Petição de ciência
06/10/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/10/2024 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/10/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 08:16

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 19:51

Juntada de Petição de ciência
26/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 15:04

Recebidos os autos
24/09/2024 15:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição
07/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
06/08/2024 20:05

Juntada de Petição de ciência
06/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
01/08/2024 01:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/07/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 10:34

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:52

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:31

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:35

Juntada de Petição de parecer técnico
02/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:59

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 08:56

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
27/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:48

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/04/2024 23:59.
28/03/2024 15:57

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 18:57

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 14:08

Expedição de Mandado.
27/03/2024 14:07

Expedição de Mandado.
27/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 12:57

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 10:31

Juntada de Petição de parecer técnico
14/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 01:33

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 18:08

Juntada de Petição de parecer técnico
20/02/2024 00:26

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 19/02/2024 23:59.
18/02/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:19

Juntada de Petição de certidão
30/01/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2024 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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