10/03/2025 14:53

Baixa Definitiva
10/03/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ISABELA FERNANDES SANTOS em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:51

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
14/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0946439-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VINICIUS MENDONCA LESSA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Trata-se de ação pelo procedimento especial da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta nos foros onde instalados, nos termos do art. 23, da Lei estadual 5781/10.

Observado o art. 19, da Lei 5781/10, instalado o respectivo juizado fazendário, todas as demandas propostas pelos residentes nos municípios componentes da(s) Comarca(s) por ele abrangida(s), devem ser a ele submetidas. É o que se extrai, ademais, do Enunciado 29, do Aviso TJ/COJES 15/2017.

No caso, verifico que a parte demandante reside na Comarca de Rio Bonito, quanto a qual a competência absoluta recai sobre um dos juizados fazendários da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial (art. 19, II, da Lei 5781/10).

Face ao exposto, evidenciada a incompetência deste juízo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem despesas processuais, tampouco honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
12/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/11/2024 09:52

Conclusos para julgamento
12/11/2024 00:38

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2024 13:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/11/2024 07:28

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:31

Declarada incompetência
31/10/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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