01/08/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 10:42

Baixa Definitiva
25/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de DIEGO GUIMARAES DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de PATRICIA GUIMARAES MONTEIRO DE FREITAS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de BOX.BR (www.boxapple.com.br) em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:03

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0807412-37.2023.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO GUIMARAES DA SILVA, PATRICIA GUIMARAES MONTEIRO DE FREITAS EXECUTADO: BOX.BR (WWW.BOXAPPLE.COM.BR), PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Dispensado o relatório, por força do que dispõe o artigo 38 da Lei n. 9099/95.

Trata-se de exceção de pré-executividade, em que a executada alega sua ilegitimidade passiva e requer a extinção do presente cumprimento de sentença.

Aduz a excipiente que não é a empresa com a qual a exequente contratou.

Demonstra que, em verdade, foi igualmente vítima de fraude, após a utilização da sua imagem por terceiros, que criaram uma página falsa da empresa no Instagram e aplicaram golpes em diversas pessoas, inclusive a exequente.

Na oportunidade de manifestarem-se quanto ao arguido, os exceptos quedaram-se inertes.

Em análise ao mérito da defesa da executada, verifico a presença de robustas provas documentais que demonstram a verossimilhança das alegações, dentre elas boletins de ocorrência (ID 168612611), representação criminal (ID 168615003) e a denúncia, feita pelo Ministério Público, em face do indiciado por estelionato, na qual a excipiente consta como vítima.

Dado todo o contexto fático, deve-se levar em conta que a ilegitimidade passiva trata-se de matéria de ordem pública, que não preclui mesmo diante da revelia da executada na fase de conhecimento.

Ademais, há que se reconhecer a possibilidade de provimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória no caso em tela, aplicando-se, por analogia, a Súmula 393 do STJ.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exceção de pré-executividade ID 168609279 e declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença.

Certifique-se quanto ao retorno da última carta precatória expedida.

Caso tenha sido realizada a penhora, determino desde já sua desconstituição.

P.R.I.

Sem ônus sucumbenciais ex vi do art. 55 da Lei 9099/95.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.

VOLTA REDONDA, 2 de abril de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
10/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 14:29

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de BOX.BR (www.boxapple.com.br) em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ISABELA FERREIRA DA SILVA CASALLI em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUZA FERREIRA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:21

Juntada de Petição de certidão
03/02/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:40

Juntada de carta
15/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de BOX.BR (www.boxapple.com.br) em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:35

Expedição de Carta precatória.
18/09/2024 17:05

Outras Decisões
10/09/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUZA FERREIRA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:49

Juntada de Petição de certidão
19/07/2024 16:48

Juntada de carta
16/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:50

Expedição de Carta precatória.
12/07/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:04

Outras Decisões
04/07/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/05/2024 15:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2024 16:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2024 00:12

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:12

Decorrido prazo de Banco Santander em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/04/2024 15:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de DIEGO GUIMARAES DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de PATRICIA GUIMARAES MONTEIRO DE FREITAS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:08

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de Banco Santander em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/03/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
09/03/2024 21:12

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2024 21:12

Juntada de Projeto de sentença
09/03/2024 21:12

Recebidos os autos
01/02/2024 08:20

Decorrido prazo de DIEGO GUIMARAES DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 08:20

Decorrido prazo de PATRICIA GUIMARAES MONTEIRO DE FREITAS em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 08:20

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 08:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 31/01/2024 23:59.
10/01/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES
10/01/2024 15:50

Expedição de Certidão.
17/12/2023 00:21

Decorrido prazo de ISABELA FERREIRA DA SILVA CASALLI em 15/12/2023 23:59.
17/12/2023 00:21

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUZA FERREIRA em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:53

Homologada a Transação
08/12/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:47

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 15:20

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:19

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:26

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:30

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 17:30

Juntada de Projeto de sentença
23/11/2023 17:30

Recebidos os autos
08/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES
10/10/2023 11:19

Audiência Conciliação realizada para 10/10/2023 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
10/10/2023 11:19

Juntada de Ata da Audiência
09/10/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 11:48

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:15

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 13:15

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 12:59

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:40

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/05/2023 15:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/05/2023 01:24

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2023 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2023 13:30

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 13:30

Audiência Conciliação designada para 10/10/2023 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
22/05/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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