10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 09/09/2025 23:59.
04/09/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 07:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:31

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 15:46

Expedição de Termo.
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0817616-57.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO GONCALVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG S/A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO PAN S.A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO MASTER S.A. 1 - Trata-se de demanda que corre pelo procedimento descrito no art. 104-B e seguintes do CDC, tendo em vista ter sido infrutífera a conciliação descrita no caput do art. 104-A do mesmo diploma legal.

Conforme as manifestações posteriores à Audiência do id. 167545990, verifica-se que os réus se opuseram ao plano de pagamento originariamente ofertado pela parte autora, razão pela qual deve este Juízo seguir o disposto no art. 104-B, (sec) 5º do CDC, procedendo à elaboração do plano judicial compulsório.

Vejamos o citado dispositivo: (sec) 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.

Destarte, e a fim de ser elaborado o plano judicial compulsório, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito do Juízo ANA CANDIDA DE SOUZA VELEDA , CRC-RS 094892/O-6, [email protected], devidamente cadastrada junto ao SEJUD.

O expert deverá elaborar plano de pagamento com as seguintes especificações, formuladas com base no art. 104-B, caput e (sec)(sec) do CDC, considerando-se o montante do saldo devedor hoje existente perante o conjunto de credores ora réus: a) plano deve assegurar aos credores, no mínimo, o pagamento do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço; b) o plano deve prever a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 anos; c) a primeira parcela será devida na data de vencimento já estabelecida nos contratos, no primeiro mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença homologatória do plano; d) o saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas; e) o valor global das parcelas somadas não pode ultrapassar o limite de 35% do salário bruto do requerente, decotados os descontos obrigatórios, ressalvados os descontos realizados diretamente em conta corrente, que não se submeterão ao referido limite em atenção à tese fixada no Tema 1085 do STJ; f) acaso o prazo de 5 anos não seja suficiente para o pagamento de, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, fica autorizada a extensão do prazo de pagamento até o pagamento do principal devido, em observância à alínea 'a' da presente decisão. 2 - Intime-se o perito para, em cinco dias, estimar seus honorários periciais, fornecendo currículo profissional e contatos profissionais, notadamente endereço eletrônico para futuras intimações, conforme o art. 465, (sec) 2º, I, II e III do CPC/15.

Após a homologação dos honorários, que serão rateados entre as partes, terá o expert o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo conclusivo.

Os honorários serão rateados, observando-se a Gratuidade de Justiça conferida à parte autora.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
15/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 19:09

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 14/05/2025 23:59.
03/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:06

Publicado Despacho em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0817616-57.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO GONCALVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG S/A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO PAN S.A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO MASTER S.A.

Ao autor sobre a contestação, na forma do art. 351 do CPC, no prazo de 15 dias.

Após, voltem para designação de perícia, se for o caso.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
10/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES em 25/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:33

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:50

Expedição de Termo.
31/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:58

Cancelada a movimentação processual
23/01/2025 12:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2025 12:38

Audiência Mediação realizada para 23/01/2025 11:00 1ª Vara Cível da Regional de Madureira.
23/01/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 23:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional de Madureira
02/10/2024 12:52

Audiência Mediação designada para 23/01/2025 11:00 CEJUSC da Regional de Madureira.
11/09/2024 17:56

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 18:33

Conclusos ao Juiz
20/01/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:42

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/07/2023 23:59.
14/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:34

Juntada de petição
10/05/2023 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES em 09/05/2023 23:59.
27/04/2023 01:08

Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES em 26/04/2023 23:59.
22/04/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 00:39

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:12

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:31

Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:32

Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:50

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:53

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 14:53

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 19:04

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:59

Expedição de Certidão.
27/02/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:24

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 15:18

Juntada de petição
20/02/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES em 26/01/2023 23:59.
20/12/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:48

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 16:47

Juntada de decisão monocrática segundo grau
07/12/2022 17:12

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 17:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/11/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAUDIO GONCALVES - CPF: *36.***.*57-83 (AUTOR).
18/11/2022 11:32

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 11:32

Expedição de Certidão.
17/11/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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