28/08/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0805184-47.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA CARNEIRO BENTO GOMES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido da (1) se há irregularidade na medição de consumo de água da unidade autora; (2) se estão corretas as cobranças objetos da lide.

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

DEFIRO a produção de prova pericial, cujos custos serão suportados pelo sucumbente.

NOMEIO como perito deste Juízo o Sr.

MARIA THEREZA PORTUGAL COSTA, [email protected].

INTIME-SE, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, às PARTES para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias.

No caso de impugnação das partes, ao Perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, volvam-me, para decidir sobre os honorários.

Observando-se que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, decorrido o prazo acima, sem impugnação das partes, intime-se o Sr.

Perito para iniciar o trabalho, devendo apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a vinda do laudo, oficie-se ao DIPEJ para pagamento da ajuda de custo ao Sr.

Perito, e dê-se vista às partes.

SÃO GONÇALO, 8 de agosto de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
08/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0805184-47.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA CARNEIRO BENTO GOMES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Manifeste o réu em provas.

Após, conclusos para decisão saneadora.

SÃO GONÇALO, 14 de abril de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
15/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:23

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
12/05/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 16:12

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 10:17

Expedição de Mandado.
05/03/2024 01:05

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:33

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 13:28

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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