TJRJ - 0806931-65.2025.8.19.0014
1ª instância - Campos dos Goytacazes 1 Vara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 14:37
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
19/08/2025 01:34
Decorrido prazo de ELTON LUIZ PEREIRA em 18/08/2025 23:59.
-
25/07/2025 01:04
Publicado Intimação em 25/07/2025.
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25/07/2025 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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25/07/2025 00:22
Publicado Intimação em 25/07/2025.
-
25/07/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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24/07/2025 15:37
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 17:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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23/07/2025 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 16:05
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 13:53
Outras Decisões
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18/07/2025 17:27
Conclusos ao Juiz
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18/07/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 16:55
Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes
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17/07/2025 16:55
Processo Desarquivado
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17/07/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 20:34
Juntada de Petição de apelação
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25/06/2025 18:29
Arquivado Definitivamente
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25/06/2025 18:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
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25/06/2025 18:28
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 18:28
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 02:29
Decorrido prazo de ALCIDES GUIMARAES VENANCIO NETO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 02:29
Decorrido prazo de VINICIUS CHAGAS MADUREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
29/05/2025 03:57
Publicado Intimação em 29/05/2025.
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29/05/2025 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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29/05/2025 03:57
Publicado Intimação em 29/05/2025.
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29/05/2025 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 05:58
Publicado Intimação em 28/05/2025.
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28/05/2025 05:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806931-65.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELTON LUIZ PEREIRA RÉU: REALIZA CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA I- O Código de Processo Civil, a esse respeito, é muito claro: "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.", assim entendida "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário" (art. 223, caput e § 1º).
No caso em exame, a parte autora postulou a dilação do prazo, contudo de forma injustificada, sem comprovar qualquerevento alheio à sua vontade que o teria impedido de praticar o ato.
Indefiro, pois, o pedido de dilação de prazo.
II- A parte autora foi intimada para regularizar a sua representação processual e aditar a petição inicial, mas não cumpriu as determinações.
Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
No caso dos autos, a parte autora foi intimada para aditar a exordial, mas quedou-se inerte.
Portanto, não atendida a determinação de emenda, só resta indeferir a inicial, como manda a lei processual.
Acrescenta-se que se tratando de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal, vez que tal providência deve ser observada apenas quando o decreto extintivo se fundar nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil (nesse sentido: TJRJ.
Apelação Cível n. 0246550-66.2020.8.19.0001, Rel.
Des.
Cláudio Dell’Orto, j. 09/02/2022).
INDEFIRO, pois, a PETIÇÃO INICIAL(CPC, art. 330, IV) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I).
Despesas processuais pela parte autora, indeferidaa gratuidade de justiça, diante da inércia em comprovar a hipossuficiência financeira alegada.
Registrada eletronicamente.
Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Campos dos Goytacazes, 26 de maio de 2025.
Eron Simas Juiz de Direito -
27/05/2025 12:27
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 12:27
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 12:27
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 16:23
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 16:23
Indeferida a petição inicial
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25/05/2025 15:47
Juntada de Petição de petição
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22/05/2025 17:51
Conclusos ao Juiz
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22/05/2025 01:27
Decorrido prazo de ALCIDES GUIMARAES VENANCIO NETO em 21/05/2025 23:59.
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22/05/2025 01:27
Decorrido prazo de VINICIUS CHAGAS MADUREIRA em 21/05/2025 23:59.
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28/04/2025 00:09
Publicado Intimação em 28/04/2025.
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28/04/2025 00:09
Publicado Intimação em 28/04/2025.
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27/04/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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27/04/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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25/04/2025 00:23
Publicado Intimação em 25/04/2025.
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25/04/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
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25/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806931-65.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELTON LUIZ PEREIRA RÉU: REALIZA CONSTRUTORA LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a)efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, com a juntada de sua última declaração de IR, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; b)regularizar a sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial, com a juntada de procuração atualizada e; c)aditar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de informar quem reside no imóvel objeto desta ação.
Campos dos Goytacazes, 17 de abril de 2025.
Eron Simas Juiz de Direito -
24/04/2025 14:32
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 14:32
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 14:32
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2025 13:05
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2025 16:35
Conclusos para despacho
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14/04/2025 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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