TJRJ - 0804928-81.2023.8.19.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 11:57
Baixa Definitiva
-
22/09/2025 11:53
Documento
-
22/09/2025 11:39
Documento
-
27/08/2025 00:05
Publicação
-
26/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804928-81.2023.8.19.0023 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0804928-81.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00645270 APELANTE: IRENIO SANTOS ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO ANDRADE OAB/RJ-200211 ADVOGADO: ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS OAB/RJ-178518 APELADO: BANCO BMG S/A APELADO: HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: PATRICIA ANTERO FERNANDES OAB/SP-319359 ADVOGADO: VIVIANE DOS REIS FERREIRA OAB/SP-464767 ADVOGADO: DR(a).
GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 ADVOGADO: DR(a).
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 ADVOGADO: RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR OAB/SP-390779 ADVOGADO: NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO OAB/PR-028180 Relator: DES.
GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO PESSOAL.
ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS PARA ALÉM DAS PARCELAS FIXADAS E PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS.
AUTOR QUE OBJETIVA A REVISÃO CONTRATUAL, COM A REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS E A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AMPARADA NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, QUE CONDENA AS RÉS A PROCEDEREM À REVISÃO DO CONTRATO, COM A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE IMPÕEM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.
DESCONTOS QUE NÃO OBSERVARAM O TERMO FINAL DO CONTRATO, MAS PERDURARAM, EM QUE PESEM AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DO AUTOR DE INTERROMPÊ-LOS.
PRÁTICA DE JUROS ABUSIVA, QUE SE REVELOU 4 (QUATRO) VEZES ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.
FRUSTRAÇÃO E DISSABORES QUE DESBORDAM DO LIMITE DA NORMALIDADE.
DESGASTE SOFRIDO PARA SOLUCIONAR A QUAESTIO QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), VALOR QUE SE REPUTA MAIS ADEQUADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
25/08/2025 17:38
Documento
-
25/08/2025 14:44
Conclusão
-
21/08/2025 00:01
Provimento
-
12/08/2025 00:05
Publicação
-
08/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 21/08/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 158.
APELAÇÃO 0804928-81.2023.8.19.0023 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0804928-81.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00645270 APELANTE: IRENIO SANTOS ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO ANDRADE OAB/RJ-200211 ADVOGADO: ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS OAB/RJ-178518 APELADO: BANCO BMG S/A APELADO: HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: PATRICIA ANTERO FERNANDES OAB/SP-319359 ADVOGADO: VIVIANE DOS REIS FERREIRA OAB/SP-464767 ADVOGADO: DR(a).
GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 ADVOGADO: DR(a).
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 ADVOGADO: RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR OAB/SP-390779 ADVOGADO: NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO OAB/PR-028180 Relator: DES.
GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO -
07/08/2025 14:14
Inclusão em pauta
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05/08/2025 14:31
Pedido de inclusão em pauta virtual
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04/08/2025 00:05
Publicação
-
01/08/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 124ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804928-81.2023.8.19.0023 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0804928-81.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00645270 APELANTE: IRENIO SANTOS ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO ANDRADE OAB/RJ-200211 ADVOGADO: ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS OAB/RJ-178518 APELADO: BANCO BMG S/A APELADO: HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: PATRICIA ANTERO FERNANDES OAB/SP-319359 ADVOGADO: VIVIANE DOS REIS FERREIRA OAB/SP-464767 ADVOGADO: DR(a).
GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 ADVOGADO: DR(a).
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 ADVOGADO: RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR OAB/SP-390779 ADVOGADO: NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO OAB/PR-028180 Relator: DES.
GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO -
30/07/2025 11:13
Conclusão
-
30/07/2025 11:00
Distribuição
-
29/07/2025 16:31
Remessa
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25/07/2025 16:39
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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