29/01/2025 17:05

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 10:15

Baixa Definitiva
06/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:12

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:21

Outras Decisões
27/11/2024 09:57

Conclusos para decisão
26/11/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 14:56

Audiência Conciliação cancelada para 09/12/2024 13:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0944052-14.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTHUR CESAR ANDRADE SILVA RÉU: RIO DE JANEIRO CARTORIO 3 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.

Neste sentido, o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto nº 25/2024 dispõe: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência." No caso, a parte autora não apresentou comprovante atualizado de residência para demonstrar domicílio na Comarca (Aviso Conjunto nº 25/2024, Enunciado nº 3.1.3:" A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95).", conforme determinado pelo despacho de id: 152718538.

Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários.

Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.

P.I.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

KARENINA DAVID CAMPOS Juiz Substituto
11/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:39

Extinto o processo por incompetência territorial
11/11/2024 14:27

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ARTHUR CESAR ANDRADE SILVA em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 19:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 19:15

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 19:15

Audiência Conciliação designada para 09/12/2024 13:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
25/10/2024 19:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0951665-85.2024.8.19.0001

Sonia Duarte Silva Goncalves

Oticas do Povo LTDA

Advogado: Felipe da Silva Simao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0807037-25.2024.8.19.0026

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Weslley Oliveira da Silva

Advogado: Matheus da Silva Coutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/11/2024 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0802944-41.2023.8.19.0030

Banco Bradesco SA

Bruno da Silva Lins de Lira

Advogado: Izaque Ramos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0937186-87.2024.8.19.0001

Banco Bradesco SA

Jadir Vieira da Silva

Advogado: Ana Lelia de Lacerda Gimenes Tejeda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/10/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0834638-78.2024.8.19.0002

Rafael dos Santos Nunes

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Rosangela Araujo Lorena

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/08/2024 16:04

Exibir Processo