06/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:35

em cooperação judiciária
24/02/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:57

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 10:38

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:13

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 12:28

Expedição de Mandado.
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:51

Deferido o pedido de
05/12/2024 17:30

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:04

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:26

Expedição de Ofício.
19/11/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ALDO FILIPE BISPO CARNEIRO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0803340-14.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

M.

D.

S.

REPRESENTANTE: PRISCILA DA SILVA MOURA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE MAGE 1) Id. nº 49282801- Desentranhe-se a petição, uma vez que estranha ao presente feito. 2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, justificando a finalidade e a necessidade do lastro probatório. 3) Considerando a existência de serviço público de Atenção Domiciliar (SAD), conforme informado na contestação constante no index nº 30824185, e a informação de que o Município instaurou processo administrativo (index nº 32296592) visando cumprir a decisão que antecipou os efeitos da tutela sem que conste seu resultado até a presente data, embora ultrapassados dois anos, intimem-se os réus para que esclareçam, NO PRAZO DE 48 H, se a rede pública possui condições de fornecer profissionais de saúde para atenderem o autor em seu domicílio (nutricionista- uma vez por mês, fonoaudióloga – três vezes por semana, pediatra- uma vez por semana, fisioterapeuta- cinco vezes por semana e técnico de enfermagem), considerando que os gastos despendidos tem alcançado vultuosos valores aos cofres públicos.

Caso não haja profissionais disponíveis para o atendimento integral das necessidades do demandante, esclareçam os demandados a disponibilização possível, a fim de, pelo menos, mitigar as despesas até então realizadas com empresa particular. 4) Index nº 118763440- Trata-se de requerimento de sequestro de verba pública formulado para pagamento das despesas despendidas pela empresa “Anjos que Cuidam” com o autor no período de 15-08-2023 a 15-09-2023; 15-09-2023 a 15-10-2023; 15-10-2023 a 15-11-2023; 15-12-2023 a 15-01-2024; 15-01-2024 a 15-02-2024; 15-02-2024 a 15-03-2024; 15-03-2024 a 15-04-2024 e 15-04-2024 a 15-05-2024, totalizando a quantia de R$ 177.662,61 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos).

DA POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE.

Primeiramente, cabe afirmar, como tem se posicionado este juízo, que é possível ao magistrado, nos termos do art. 301 e 497 do Novo CPC, determinar, de ofício ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para o fornecimento de medicamentos e exames pelo Estado na hipótese em que a demora no cumprimento da obrigação acarrete risco à saúde e à vida do(a) demandante. É que as medidas previstas no 301 e 497 são exemplificativas (seguindo a doutrina que interpretou o correspondente artigo 461 do CPC de 1973 revogado) conforme se percebe do elemento de interpretação analógica contido no final do artigo ("providências que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente", artigo 497 e "qualquer medida idônea para asseguração do direito", artigo 301), podendo-se adotar a medida que tenha mais eficácia no caso concreto.

Ademais, o Poder Judiciário não deve compactuar com a desídia do Estado, que ignora a importância da situação, demorando na realização dos cuidados imprescindíveis à proteção da saúde do necessitado, revela-se indiferente aos valores fundamentais da vida e da saúde.

Portanto, apesar de se saber que os bens públicos são impenhoráveis, certo é que o direito à saúde, garantido constitucionalmente (arts. 6º e 196), deve prevalecer sobre princípios de Direito Financeiro ou Administrativo.

Com efeito, o direito fundamental à saúde deve sempre prevalecer sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública, a significar que, no confronto de ambos, prestigia-se o primeiro em prejuízo do segundo.

Assim, o regime constitucional de impenhorabilidade dos bens públicos e da submissão dos gastos públicos decorrentes de ordem judicial a prévia indicação orçamentária deve ser conciliado com os demais valores e princípios consagrados pela Constituição.

Isto é, estabelecendo-se, entre eles, um conflito específico e insuperável, há de se fazer um juízo de ponderação para determinar qual dos valores conflitantes merece ser específica e concretamente prestigiado, sendo certo que o direito à saúde deverá ser prestigiado (Min.

Teori Zavascki em voto proferido no STJ, REsp. 840.912/RS, DJ de 23/04/2007).

Desse modo, como se demonstrou que os cuidados postulados médicos são indispensáveis para a manutenção da saúde do autor, criança de apenas dez anos de idade, deve-se concluir que prevalece o direito fundamental à saúde em detrimento da regra que diz que os recursos públicos são impenhoráveis.

O Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento sobre o tema, no julgado sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “REsp 1069810 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0138928-4 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 23/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 06/11/2013RSTJ vol. 233 p. 40 Ementa PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.

ART. 461, § 5o.

DO CPC.

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ.1.

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2.

Recurso Especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.” Por todo o exposto e considerando, ainda, que a decisão que antecipou os efeitos da tutela já foi proferida há dois anos e até a presente data não foi efetivamente cumprida pelos entes públicos, DEFIRO O SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA para o pagamento das despesas médicas despendidas com o autor no período de 15-08-2023 a 15-09-2023; 15-09-2023 a 15-10-2023; 15-10-2023 a 15-11-2023; 15-12-2023 a 15-01-2024; 15-01-2024 a 15-02-2024; 15-02-2024 a 15-03-2024; 15-03-2024 a 15-04-2024 e 15-04-2024 a 15-05-2024, no valor total de R$ 177.662,61 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos).

Nesta data realizei a constrição “on line” requerida.

Com a resposta, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do demandante, COM URGÊNCIA.

Deverá a parte autora comprovar nos autos, em 05 (cinco) dias após a expedição do mandado, recibo da empresa “Anjos que Cuidam”.

Intimem-se.

MAGÉ, 25 de outubro de 2024.

CAROLINA DUBOIS FAVA Juiz Substituto
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 16:52

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/11/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:27

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:44

Desentranhado o documento
29/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:52

Juntada de Informações
25/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de ALDO FILIPE BISPO CARNEIRO em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:50

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 15:32

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 15:39

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 15:56

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 14:47

Expedição de Mandado.
29/07/2024 13:45

Expedição de Mandado.
29/07/2024 13:40

Expedição de Mandado.
29/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 16:19

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:48

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
16/05/2024 13:38

Juntada de aviso de recebimento
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 30/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:08

Juntada de petição
18/04/2024 14:06

Juntada de petição
15/04/2024 17:02

Expedição de Ofício.
15/04/2024 16:49

Expedição de Ofício.
15/04/2024 16:11

Juntada de petição
12/04/2024 18:55

Juntada de Petição de diligência
07/04/2024 23:20

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 14:57

Expedição de Mandado.
04/04/2024 14:46

Expedição de Mandado.
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:55

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
11/11/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:36

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 07:32

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:40

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 14:32

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:47

Juntada de petição
24/03/2023 13:31

Expedição de Ofício.
24/03/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:44

Juntada de petição
20/03/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 16:15

Juntada de petição
18/01/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 19:30

Expedição de Ofício.
16/01/2023 17:27

Juntada de petição
16/01/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 15/01/2023 13:40.
16/01/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/01/2023 12:36.
13/01/2023 15:46

Juntada de Petição de diligência
13/01/2023 13:03

Juntada de Petição de diligência
12/01/2023 19:52

Expedição de Mandado.
12/01/2023 19:41

Expedição de Mandado.
19/12/2022 12:32

Outras Decisões
14/12/2022 17:57

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2022 09:37.
01/12/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:53

Conclusos ao Juiz
22/11/2022 15:52

Expedição de Certidão.
26/10/2022 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/10/2022 23:59.
24/10/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:42

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 00:27

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA MOURA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 00:27

Decorrido prazo de MIGUEL MOURA DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 00:27

Decorrido prazo de ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO em 26/09/2022 23:59.
26/09/2022 16:49

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 12:50

Expedição de Mandado.
25/09/2022 22:01

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2022 13:41

Conclusos ao Juiz
23/09/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 10:15

Juntada de Petição de diligência
09/09/2022 14:00

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:23

Expedição de Mandado.
08/09/2022 12:21

Expedição de Mandado.
06/09/2022 18:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/09/2022 12:35

Conclusos ao Juiz
03/09/2022 12:35

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2022 18:19

Expedição de Certidão.
29/08/2022 18:08

Declarada incompetência
29/08/2022 17:55

Conclusos ao Juiz
29/08/2022 17:55

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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