17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de BRUNO LIMA DE CARVALHO em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 Processo: 0808722-06.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: INDIARA ANNE CRISTINE DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A CERTIDÃO Certifico que : 1.

A contestação apresentada , id 163028938, é tempestiva, e não foi juntada procuração aos autos, tendo a parte manifestado-se ,id 169467478, sobre cumprimento da obrigação; 2.

Ao autor em réplica; 3.

Sem prejuízo, ao réu para regularizar sua representação processual; RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

ELIZABETH NASCIMENTO CAMPOS DA SILVA
13/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 28/11/2024 06:00.
26/11/2024 13:02

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 11:43

Expedição de Mandado.
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0808722-06.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INDIARA ANNE CRISTINE DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1) RECEBO a Emenda à Inicial de ID 113409538.

Anote-se onde couber. 2) Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza ANTECIPADA (art. 300, CPC), para que a ré se abstenha de interromper o abastecimento de água no imóvel da autora.

Alega a autora que é locatária do imóvel, residindo no local desde Julho/2023 e que a Ré vem realizando cobranças indevidas de débitos pretéritos em nome de terceiros, referentes a fevereiro de 2022 até janeiro de 2023, sob ameaça de corte.

Informa que a Ré vem efetuando cobranças em valores exorbitantes, que excedem o consumo médio da unidade, que sempre foi de 15 m3, o que inviabiliza que a autora, pessoa humilde de baixo recurso financeiro, de honrar com os pagamentos das faturas (mês 06/23 R$ 422,89, mês 07/23 R$ 422,89, mês 08/23 R$ 422,89, mês 09/23 422,89).

Afirma que já solicitou também a troca de titularidade do relógio medidor, no entanto a ré, mediante conduta arbitrária, negou a respectiva transferência em decorrência do débito pretérito de terceiros.

Ocorre que mediante imposição da ré, autora não teve outra alternativa, a não ser assinar um contrato de confissão de dívida relativo ao débito pretérito de terceiros.

Ressalta que o abastecimento de água não é regular, sendo fornecido de forma precária, sempre em pouca quantidade e água. 3) O relato contido na inicial e a documentação que a acompanha (índex 111137187 e 111137200) demonstram a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, já estando a matéria pacificada nos tribunais, inclusive no STJ, que não é lícito à concessionária de serviços públicos essenciais interromper o fornecimento em razão de débito pretérito, especialmente em se tratando de outro usuário antigo.

A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que se opera "in re ipsa" em decorrência da ilicitude do ato praticado.

Ademais, é evidente o periculum in mora diante da essencialidade dos serviços prestados pela parte Ré, cuja interrupção acarreta enormes prejuízos aos seus usuários, devendo ser assegurada a continuidade do fornecimento até o julgamento da lide, na forma do caput do art. 22 do CDC.

Isto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento água no imóvel da autora, em razão da dívida discutida nos autos, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, caso já tenha havido o corte, para que restabeleça o serviço no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento. 4) Dispensada a realização de audiência de conciliação, evitando retenção desnecessária da marcha processual.

Cite-se e intimem-se, a Ré via OJA, devendo ser apresentada Contestação no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 25 de setembro de 2024.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular
11/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:04

Recebida a emenda à inicial
11/11/2024 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 11:56

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 06:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a INDIARA ANNE CRISTINE DA SILVA - CPF: *98.***.*29-20 (AUTOR).
09/04/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
07/04/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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