22/06/2025 16:22

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:52

Decorrido prazo de CARLOS CLAUDIONOR BARROZO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:52

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:01

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:28

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0802939-78.2023.8.19.0075 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ALAN RIBEIRO MARINS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a) Fernando SarianAltounian, CPF *93.***.*42-70, telefone (21) 99500-3840, [email protected] 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ. 4 - Intime-se a ilustre perita para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários.

Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a perita cadastrada no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo a perita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 5 - Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo a perita atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. 6 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7 - Vindo o laudo, informe a perita se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertida, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, “caput” e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Intimem-se.

MAGÉ, 11 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
11/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2024 17:23

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de CARLOS CLAUDIONOR BARROZO em 30/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:31

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 03/10/2023 23:59.
31/08/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 01:03

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 23/05/2023 23:59.
08/05/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 18:48

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 17:02

Expedição de Mandado.
28/04/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALAN RIBEIRO MARINS - CPF: *35.***.*88-44 (AUTOR).
28/04/2023 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2023 06:51

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 06:51

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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