12/09/2025 00:21

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 10:10

Juntada de petição
10/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:05

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2025 08:45

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:54

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA MENEZES em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0826582-56.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: IRACEMA DA SILVA MENEZES REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante da renúncia de ID 179692721, corroborada pela petição de ID 193746095, reconsidero a decisão de ID 192960401 quanto à forma de pagamento do valor da condenação, determinando que EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 30.360,00 no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

Intimem-se.

NITERÓI, 23 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
23/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/06/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0826582-56.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: IRACEMA DA SILVA MENEZES REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Tendo em vista que não houve impugnação por parte do ente público, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de ID 179336850, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da condenação em R$ 56.556,08. 2- Intime-se a Credora para fornecer os seus dados bancários visando o cumprimento do item IV do artigo 2º, do ATO NORMATIVO nº 06/2023. 3- EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor de R$ 56.556,08 em favor da exequente, cabendo o pagamento ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 79 anos de idade (31/01/1946) (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não Incide Contribuição Previdenciária .

Intimem-se. 4- Após a expedição das prévias, não havendo impugnação, expeça-se o precatório definitivo. 5- Por fim, expedido o precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
16/05/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 21:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/05/2025 08:32

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA MENEZES em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA MENEZES em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:16

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 14:51

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 10:29

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:33

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:33

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/03/2025 16:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 11:08

Recebidos os autos
19/03/2025 11:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição
13/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.
23/10/2024 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/10/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:26

Juntada de Petição de contra-razões
22/10/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/10/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
19/10/2024 19:25

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
19/10/2024 19:25

Juntada de Projeto de sentença
19/10/2024 19:25

Recebidos os autos
03/10/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo Nëwton Rodrigues
21/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:11

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:06

Juntada de Petição de certidão
06/07/2024 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2024 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2024 11:24

Distribuído por sorteio
06/07/2024 11:24

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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